De acordo com a Lei nº 5.241, de 05 de abril de 2005 - Dispõ...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195851
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 5.241, de 05 de abril de 2005 - Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e dá outras providências. Qual das seguintes afirmações a seguir está INCORRETA?
I. O horário de funcionamento de bares, no âmbito do Município de Bauru, será das 08:00 às 23:00 horas aos domingos e de segundas às quintas-feiras; das 06:00 às 00:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prorrogáveis por mais meia-hora no horário de verão.
II. Por ocorrência de registros oficiais de violência, crime e agressão ou outros atos contra a integridade física das pessoas, as Polícias Militar e Civil terão poder de cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
III. Os estabelecimentos citados nesta lei são obrigados a manter, em local visível ao público, quadro de documentos onde serão afixados: a) alvará de funcionamento; e b) aviso de advertência quanto ao horário de funcionamento e a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
IV. A Prefeitura Municipal de Bauru fica autorizada a firmar convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente lei.
I. O horário de funcionamento de bares, no âmbito do Município de Bauru, será das 08:00 às 23:00 horas aos domingos e de segundas às quintas-feiras; das 06:00 às 00:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prorrogáveis por mais meia-hora no horário de verão.
II. Por ocorrência de registros oficiais de violência, crime e agressão ou outros atos contra a integridade física das pessoas, as Polícias Militar e Civil terão poder de cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
III. Os estabelecimentos citados nesta lei são obrigados a manter, em local visível ao público, quadro de documentos onde serão afixados: a) alvará de funcionamento; e b) aviso de advertência quanto ao horário de funcionamento e a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
IV. A Prefeitura Municipal de Bauru fica autorizada a firmar convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente lei.
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 5.241, de 05 de abril de 2005, do Município de Bauru, art. 2º: "Art. 2º - Por ocorrência de registros oficiais de violência, crime e agressão ou outros atos contra a integridade física das pessoas, as Polícias Militar e Civil proporão à Prefeitura Municipal, a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos citados nesta lei, garantida a plena defesa do interessado." O item II contraria essa literalidade ao atribuir às Polícias Militar e Civil poder direto de cassação; por isso, a alternativa B é a correta.
Tema central: Cassação do alvará
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa A está errada porque o item I não é o incorreto apontado pela lei no ponto decisivo da questão. O confronto exigido é com o art. 1º, caput, da Lei nº 5.241/2005: "Art. 1º - O horário de funcionamento de bares, no âmbito do Município de Bauru, será das 06:00 às 23:00 horas, aos domingos e de segundas às quintas-feiras; e das 06:00 às 00:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prorrogáveis por mais meia hora no horário de verão."
B
Certa
A alternativa B está certa porque identifica como incorreto o item II, e esse item altera a competência prevista no art. 2º da Lei nº 5.241/2005. A norma não confere às Polícias Militar e Civil poder para cassar diretamente o alvará de funcionamento. O que a lei prevê é iniciativa de provocação: elas "proporão à Prefeitura Municipal, a cassação do alvará", com garantia de plena defesa do interessado. Portanto, o erro jurídico do item II é transformar poder de proposta em poder de cassação.
C
Errada
A alternativa C está errada porque o item III corresponde ao art. 3º da lei. O texto legal dispõe: "Art. 3º - Os estabelecimentos citados nesta lei são obrigados a manter, em local visível ao público, quadro de documentos onde serão afixados: a) alvará de funcionamento; b) aviso de advertência quanto ao horário de funcionamento e à proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos." Logo, não há erro jurídico no item III; ele reproduz a obrigação legal expressa.
D
Errada
A alternativa D está errada porque o item IV reproduz o art. 6º da Lei nº 5.241/2005: "Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Bauru fica autorizada a firmar convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente lei." Portanto, o item IV está de acordo com a lei. Além disso, poder fiscalizatório não se confunde com poder de cassar alvará.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre propor a cassação à Prefeitura e ter competência para cassar diretamente o alvará. Também induz ao erro pela proximidade entre poder fiscalizatório e poder sancionatório.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma indicar quem "propõe" e quem decide, não trate iniciativa como competência decisória.
- Diferencie poder fiscalizatório de poder de aplicar sanção ou cassar alvará.
- Em lei municipal específica, confira a literalidade dos verbos normativos: propor, autorizar, obrigar, cassar.
- Se houver item aparentemente duvidoso em ponto secundário, identifique primeiro o dispositivo que resolve diretamente a pergunta.
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