Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Art. 4º da L...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4195874
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4195874 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Art. 4º da Lei Municipal n. 5.804/09, a Administração Pública atuará em obediência aos princípios: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Bauru nº 5.804/2009, art. 4º: "Art. 4º A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos." A alternativa correta é a letra A, por reproduzir integralmente essa enumeração legal.

Tema central: Princípios administrativos municipais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com o art. 4º da Lei Municipal nº 5.804/2009 e contém todos os oito princípios expressamente previstos no dispositivo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. O critério jurídico decisivo aqui é a conformidade literal completa com a enumeração legal.
B
Errada
Incorreta porque suprime dois princípios que o art. 4º prevê expressamente: publicidade e razoabilidade. Não basta trazer parte da lista legal; a questão exigia a enumeração completa do dispositivo.
C
Errada
Incorreta porque omite legalidade e impessoalidade, ambos expressamente incluídos no art. 4º da Lei Municipal nº 5.804/2009. A ausência desses princípios afasta a correspondência literal exigida pela questão.
D
Errada
Incorreta porque exclui legalidade, impessoalidade e moralidade, todos previstos de forma expressa no art. 4º. A alternativa fica juridicamente incompatível com o texto legal por supressão de princípios normativamente enumerados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de reprodução integral do art. 4º: várias alternativas trazem princípios corretos em abstrato, mas ficam erradas por omitir princípios expressamente previstos, especialmente publicidade e razoabilidade. Também há risco de confundir a enumeração municipal com apenas os princípios mais lembrados do art. 37 da Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir conteúdo de artigo específico, confira se a alternativa reproduz todos os elementos da enumeração legal, sem cortes.
  • Em listas de princípios, elimine de imediato a alternativa que omitir qualquer item expressamente previsto no dispositivo.
  • Não trate como suficiente uma alternativa que traga apenas princípios corretos em abstrato; o critério pode ser a literalidade completa da norma cobrada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas