Comentário Gabaritado – Legislação do Município de Marília / Princípios Administrativos

1. Interpretação do Enunciado:
O enunciado aborda os princípios que regem a conduta do servidor público municipal de Marília, conforme a Lei Complementar n° 680/2013. O candidato deve identificar corretamente um dos princípios essenciais que orientam a Administração Pública local.

2. Base Legal:
Lei Complementar nº 680/2013, Art. 2º: “A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.”
Constituição Federal, art. 37, com os mesmos princípios.

3. Tema Central:
O candidato precisa reconhecer os princípios explícitos que norteiam as ações do servidor municipal. Entre eles, destaca-se a moralidade administrativa, que exige ética, probidade e respeito ao interesse público.

4. Exemplo Prático:
Um agente de vigilância que se recusa a revelar informações sigilosas sobre um processo administrativo, mesmo diante de pressão externa, está aplicando a moralidade e a legalidade, protegendo o interesse público.

5. Alternativa Correta: B
A opção B menciona corretamente a moralidade administrativa como elemento indissociável dos atos públicos, em perfeita consonância com a legislação e a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello). Ela traduz a exigência de conduta ética para o servidor.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) “Dignidade e a eficácia dos princípios sociais” – Não corresponde aos princípios previstos em lei.
C) “Equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público” – Não existe esse “equilíbrio” na lei; todos os princípios devem ser atendidos conjuntamente.
D) “Cond. de servidor só na vida pública” – Errado. A moralidade alcança, em alguns casos, atos privados que refletem na imagem da Administração.
E) “Publicidade como requisito de finalidade” – A publicidade é princípio em si, e não um simples requisito da finalidade.

7. Estratégia de Leitura:
Evite distrações com termos genéricos ou expressões não previstas na lei! Busque no enunciado palavras-chave idênticas às da legislação vigente.

Conclusão:
Para o cargo de Agente de Vigilância, é fundamental conhecer e aplicar os princípios expressos na LC 680/2013 e Constituição. A resposta B reflete corretamente a importância da moralidade administrativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra B

Art. 3º. São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal:

I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais;

II - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público;

III - a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade;

IV - a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;

V - a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão;

VI - a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.