Gabarito: B

Interpretação do Enunciado: O tema principal da questão é revisão de processo disciplinar de servidor público no âmbito do Município de Marília, conforme a Lei Complementar nº 680/2013, especialmente direcionada para quem atua na esfera da Administração indireta e busca a revisão de penalidade já aplicada.

Legislação Aplicável: Lei Complementar nº 680/2013 – Art. 67: “A revisão do processo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.”

Segundo a doutrina (Di Pietro e Meirelles), não se admite revisão apenas por alegação genérica de injustiça, sendo indispensável a apresentação de fatos novos ou circunstâncias relevantes.

Conceito Central: A revisão disciplinar é um instrumento de reexame do processo administrativo, mas se diferencia de recurso: só é cabível diante de fatos ou provas novas, não apreciadas no processo originário.

Exemplo prático: Imagine um servidor demitido por ineficiência. Se, após a demissão, surgirem laudos médicos que comprovem um transtorno não detectado anteriormente e que explique seu rendimento, é possível a revisão.

Justificativa da alternativa B (Correta): Ela está em plena consonância com a legislação (art. 67) e com a melhor doutrina (Meirelles; Di Pietro), que vedam revisão sem fato novo relevante. A simples inconformidade com a decisão não autoriza revisão disciplinar.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta, pois o prazo é imprescritível para revisão, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 67).
C) O texto legal não prevê esse prazo específico para comissão revisora.
D) A revisão jamais resultará em agravamento da penalidade, seria uma violação ao princípio da proibição de reformatio in pejus (Súmula STF 19).
E) O prazo e a autoridade de julgamento não são regulados nesses termos pela lei municipal.

Pegadinha: Atenção ao termo "simples alegação de injustiça". A banca tenta confundir revisão com recurso, mas a revisão exige fato novo concreto. Leia atentamente!

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Gabarito: B

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Art. 72. O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação de seu julgamento, a pedido ou de ofício, quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Art. 74. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

Art. 77. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 79. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 80. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.