Comentário da Questão – Lei Complementar nº 680/2013 (Município de Marília)

Interpretação do enunciado: A questão aborda os deveres do servidor público municipal segundo a Lei Complementar nº 680/2013, exigindo a identificação de um dever correto e típico do servidor de Marília.

Legislação Aplicável: O tema central está disposto no art. 148 da Lei Complementar nº 680/2013, que lista os deveres do servidor, incluindo zelo pelos bens públicos, atendimento ao público e obediência às normas legais.

Tema central: O dever de zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público é fundamental, ligado à responsabilidade do servidor em sustentar o interesse coletivo e evitar desperdício de recursos da administração.

Exemplo prático: Imagine um agente de vigilância que utiliza corretamente equipamentos disponibilizados, evitando danos e desperdício, demonstrando zelo pelo patrimônio — conduta alinhada à legislação e à ética no serviço público.

Justificação da alternativa correta (C):

A alternativa C é correta porque está exatamente de acordo com o art. 148, inciso VI, da LC 680/2013:
“zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.” Esse dever é essencial à função do agente de vigilância, responsável inclusive pelos bens sob sua custódia.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O cumprimento do dever não depende das disposições físicas do agente, que deve ser compatível com a função e respeitar os limites legais de saúde, mas essa redação não é prevista como dever.

B) Errada. Servidores não são obrigados a cumprir ordens ilegais, conforme art. 149, LC 680/2013. Cumprimento de ordens ilegais pode, inclusive, envolver responsabilidade.

D) Errada. O servidor não pode manter sigilo sobre abusos ou omissões; deve denunciar tais práticas, sob pena de responsabilização.

E) Errada. É dever informar o que não envolve sigilo legal. Informação protegida por sigilo não pode ser repassada ao público!

Pegadinhas identificadas: A redação das alternativas busca confundir obrigações legítimas com abusos de autoridade ou omissões inadmissíveis. O candidato deve sempre analisar o dever à luz da lei e da ética.

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Art. 4º. São deveres de todos os servidores, indistintamente, no exercício de suas atribuições ou em atividades que se relacionem com esse exercício, o respeito aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e eficiência, insertos na Constituição Federal e, ainda: 

XXVIII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização;