Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília para Concurso
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Considere o texto que segue para interpretar e responder a questão.
Em sua dimensão social, a educação escolar é “ingrediente” indispensável para as sociedades letradas contemporâneas se produzirem, se reproduzirem e avançarem em seu desenvolvimento. Do ponto de vista dos indivíduos, igualmente, é a educação escolar que permite a cada um fazer parte dessa mesma sociedade como sujeitos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 208, garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
De acordo com Castro & Regattieri (2009), tanto no ECA
– Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no
8.069/90,
quanto na LDBEN no
9.394/96, “a efetividade do direito à
educação das crianças e dos adolescentes deve contar com
a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Esse novo ambiente jurídico-institucional inaugura um
período sem precedentes de consolidação de direitos sociais
e individuais dos alunos e suas famílias”.
29. Segundo a Lei Municipal Complementar no 680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado:
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