Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 6

Q4415024

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |

Q4415024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da administração pública municipal:

A

A publicidade administrativos publicação no consistirá Diário dos em Oficial atos sua do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

B

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do agente público.

C

O decreto poderá prever criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

D

A Administração anulará seus atos inválidos apenas por provocação de pessoa interessada.

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Q4415023

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |

Q4415023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994, sobre o regime disciplinar do servidor público do Município de Bauru:

A

Um dos deveres do servidor é o de residir no Município ou em outro Município localizado em um raio máximo de 200 quilômetros.

B

Uma das proibições do servidor público é a de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, a qual se estende a empregos e funções apenas de autarquias, não atingindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

O servidor responde apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q4415021

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |

Q4415021 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios que regem o processo administrativo no âmbito municipal:

A

Nos processos administrativos não serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

B

As provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas a critério da autoridade responsável.

C

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades não está prevista como um critério a ser observado no processo administrativo.

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Q4415020

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |

Q4415020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale CORRETA: a alternativa

A

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B

A previsão de infrações pode ocorrer mediante decreto.

C

A Administração sempre poderá iniciar qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

D

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua expedição.

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Q4415019

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |

Q4415019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal:

A

Os órgãos de consulta e assessoramento somente poderão ser setoriais, para atender áreas ou temas específicos.

B

As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão definidas mediante decreto, as quais, embora de relevante interesse público, não serão remuneradas.

C

As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão remuneradas.

D

Fica assegurada, na forma da lei, a existência de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos com representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

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Q4414864

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre o direito de petição, previsto na lei municipal n. 3.781/94:

A

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, o qual poderá ser renovado.

B

O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo.

D

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado.

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Q4414863

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das férias, nos termos da lei municipal n. 1.574/1971:

A

É permitida a acumulação de férias por período superior a 2 (dois) anos consecutivos.

B

Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, sendo obrigatoriamente, um deles, no mínimo correspondente a metade do total de dias a que tem direito.

C

100% (cem por cento) do montante das férias acumuladas poderão ser convertidas em espécie, atendidos os interesses da administração, tomados por base os vencimentos atuais do funcionário.

D

Caberá ao chefe, diretor ou encarregado da repartição ou do serviço, organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, a qual não poderá mais ser alterada.

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Q4414862

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a lei municipal n. 1.574/1971:

A

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

B

A reintegração será feita em qualquer cargo, mesmo que a remuneração seja superior ao anteriormente ocupado.

C

O funcionário que interromper o exercício por mais de setenta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

D

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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Q4414861

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre processos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

Serão assegurados às partes no processo administrativo o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total de poderes ou competências.

C

O interessado não poderá desistir do pedido formulado.

D

A Administração poderá se recusar a protocolar a petição.

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Q4414860

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre atos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

B

Será de 80 (oitenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

C

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização da finalidade pretendida pelo agente público.

D

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

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Q4414859

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA nos termos da lei municipal n. 3.601/1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru:

A

O Prefeito Municipal não poderá delegar nenhuma atribuição ao Chefe de seu Gabinete ou a Secretários municipais.

B

A lei municipal n. 3.601/1993 permite a instituição de programa de treinamento dos servidores que ingressarem no quadro permanente, mas proíbe a criação de programa de reciclagem periódica para todos os servidores.

C

A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito; Secretarias Municipais; Administrações Regionais; e Diretoria Distrital.

D

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade, dentre outras, de edição de Decretos Municipais.

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Q4406863

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º ano - Inglês |

Q4406863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 13.140, de 22 de agosto de 2.016 que regulamenta o art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2.010, que dispõe sobre a Atividade de Trabalho Pedagógico (atividades exercidas fora da sala de aula), a atividade planejada, organizada e acompanhada, em tempo integral, pelo Especialista em Gestão Escolar e, em caso de impedimento legal deste, pelo Vice-Diretor da Escola, Coordenador Pedagógico ou professor indicado pelo gestor, registrando-se o trabalho desenvolvido em livro próprio, recebe o nome de:

A

Atividade de Trabalho Pedagógico Individual – ATPI.

B

Atividade de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – ATPL.

C

Atividade de Trabalho Pedagógico Coletiva – ATPC.

D

Atividade de Trabalho Pedagógico Escolar – ATPE.

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Q4406862

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º ano - Inglês |

Q4406862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, dos servidores específicos da área da educação do município de Bauru, são:

A

Universalidade, equidade, participação na gestão, concurso público, publicidade e transparência e isonomia.

B

Integralidade, participação, educação, senso de justiça, honestidade e solidariedade.

C

Ética, bom senso, humildade, empatia, educação e respeito,

D

Colaboração, desenvolvimento contínuo, inclusão, equilíbrio, justiça e generosidade.

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Q4406559

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Na apuração da responsabilidade dos atos dos servidores públicos municipais de Bauru:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração líquida, em valores atualizados, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

D

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

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Q4406558

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse pessoal. Nos termos da Lei do Município de Bauru, quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

B

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

D

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, devendo o recurso ser sempre dirigido ao Secretário Municipal correspondente à decisão recorrida.

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Q4406557

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA: A Lei 4830/2002 que transformou o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru - SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV prescreve, quanto aos membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência:

A

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.

B

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, da Administração Direta, Autarquias e Câmara Municipal.

C

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer, somente, aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos ativos da Administração Direta, Autarquias e Câmara Municipal.

D

Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal e da Presidência devem pertencer, somente, aos quadros de servidores ocupantes de cargos efetivos ativos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.

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Q4406556

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O plebiscito e o referendo são consultas ao povo para que delibere sobre matéria de inequívoca relevância para o Município. A Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca de tais instrumentos, prescreve:

A

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo por dois terços dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

B

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo por dois terços dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de decreto.

C

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo pela maioria simples dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

D

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo pela maioria absoluta dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de decreto.

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Q4406193

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

A

A vacância do cargo decorrerá de exoneração.

B

A demissão será aplicada de ofício, quando o funcionário não for aprovado no estágio probatório.

C

Dar-se-á demissão a pedido do funcionário.

D

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Q4406191

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público assim o exige.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

C

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos.

D

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q4406190

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos processos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

B

Os atos da Administração nem sempre serão precedidos do processo adequado à sua validade.

C

Nos processos administrativos, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, mas não o direito de oferecer provas e acompanhar sua produção.

D

Todas provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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