Marque a alternativa CORRETA sobre processos administrativos...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre processos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Serão assegurados às partes no processo administrativo o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total de poderes ou competências.

O interessado não poderá desistir do pedido formulado.

A Administração poderá se recusar a protocolar a petição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Marque a alternativa CORRETA sobre processos administrativos...

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