Os órgãos de consulta e assessoramento somente poderão ser setoriais, para atender áreas ou temas específicos. 

As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão definidas mediante decreto, as quais, embora de relevante interesse público, não serão remuneradas. 

As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão remuneradas. 

Fica assegurada, na forma da lei, a existência de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos com representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.