O plebiscito e o referendo são consultas ao povo para que d...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O plebiscito e o referendo são consultas ao povo para que delibere sobre matéria de inequívoca relevância para o Município. A Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca de tais instrumentos, prescreve:

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo por dois terços dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo por dois terços dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de decreto.

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo pela maioria simples dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

Aprovada a realização do plebiscito ou do referendo pela maioria absoluta dos Vereadores, a convocação para tanto será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, por meio de decreto.

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