Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso

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Q2071718
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2071716
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2071715
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativas
Q2071714
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador: 
Alternativas
Q2071712
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
36: E
37: D
38: A
39: D
40: E
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