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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414864 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre o direito de petição, previsto na lei municipal n. 3.781/94:

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, o qual poderá ser renovado.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo.

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado.

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