Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 9

Q1962503

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do mandato do membro da Presidência da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru-FUNPREV é CORRETO afirmar que:

A

Será de 02 (dois) anos, a contar da nomeação, possibilitando uma única recondução por igual período.

B

Será de 04 (quatro) anos, a contar da nomeação, possibilitando uma única recondução por igual período.

C

Será de 01 (um) ano, a contar da nomeação, possibilitando uma única recondução por igual período.

D

Será de 03 (três) anos, a contar da nomeação, possibilitando uma única recondução por igual período.

Q1962501

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962501 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A jornada de trabalho de um Nutricionista que venha ser nomeado no cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Bauru e enquanto ocupar referido cargo ficará sujeito:

A

A jornada básica de 30 (trinta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

B

A jornada básica de 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

C

A jornada básica de 20 (vinte) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

D

A jornada básica de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

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Q1962500

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962500 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efeito de Progressão por Qualificação Profissional - (PQP) para os Especialistas Técnicos e Especialistas de Governo ficou estabelecido que serão aproveitados curso de aperfeiçoamento em sua área de atuação ou correlata:

A

Cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 120 horas, que garantem a progressão para o nível subseqüente, até o limite do último nível de vencimento da classe.

B

Cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 240 horas, que garantem a progressão para o nível subseqüente, até o limite do último nível de vencimento da classe.

C

Cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 60 horas, que garantem a progressão para o nível subseqüente, até o limite do último nível de vencimento da classe.

D

Cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 80 horas, que garantem a progressão para o nível subseqüente, até o limite do último nível de vencimento da classe.

Q1962499

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

B

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

C

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

D

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

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Q1962498

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.

C

É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.

D

Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

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Q1962496

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual prescrição abaixo se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

B

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C

A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual.

D

Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

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Q1960583

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao regime de previdência social dos servidores públicos efetivos do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

B

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para os eventos de incapacidade permanente e falecimento.

C

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para o evento de incapacidade permanente.

D

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

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Q1960582

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960582 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo.

B

Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos.

C

Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação.

D

Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.

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Q1960581

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960581 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), e considerando as regras atinentes ao horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta, aponte a única alternativa CORRETA:

A

O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta serão determinados pelo responsável do Órgão/Pasta, independentemente da natureza e da necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração Indireta do Município.

B

A realização do teletrabalho é obrigatória, se constituindo dever do servidor.

C

A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.

D

A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, independentemente da possibilidade de se mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.

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Q4415740

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão de Tecnologia de Informação – Programador de Sistemas de Informação |

Q4415740 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Indique abaixo qual alternativa é DISPENSÁVEL para a posse em qualquer cargo público nos termos da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A

Ser brasileiro.

B

Ter boa conduta.

C

Ter boa saúde.

D

Ter carteira de habilitação.

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Q4415739

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão de Tecnologia de Informação – Programador de Sistemas de Informação |

Q4415739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual dos órgãos abaixo NÃO se vincula ao Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei 3.601/93 que estrutura a organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru:

A

6ª Circunscrição do Serviço Militar.

B

Tiro de Guerra.

C

Corpo de Bombeiros.

D

Delegacia Regional de Polícia Civil.

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Q4415738

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão de Tecnologia de Informação – Programador de Sistemas de Informação |

Q4415738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Poder Legislativo Municipal nos termos da Lei Orgânica Municipal de Bauru, é CORRETO afirmar:

A

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Fevereiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do menos votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

B

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

D

À Câmara compete, privativamente, eleger e destituir os Secretários Municipais.

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Q1706651

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:

A

É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.

B

O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.

C

É sempre permitida a acumulação de férias.

D

Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

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Q893752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal n^o 4.830/02, alterada pela Lei municipal n^o 6.492/14, a seguinte receita:

A

contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.

B

contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

C

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.

D

contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.

E

contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

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Q893750

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local que participarem de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento,

A

têm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.

B

poderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.

C

poderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.

D

deverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.

E

deverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.

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Q578488

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.

II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.

III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.

IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.

Estão corretas as assertivas contidas em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q578487

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578487 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Bauru, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice constituem

A

Linha de ação da assistência social.

B

Diretriz da assistência social.

C

Princípio da assistência social.

D

Objetivo da assistência social.

E

Fundamento da assistência social.

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Q578485

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578485 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Bauru, fazer publicar os atos oficiais, compete,

A

privativamente, ao Prefeito.

B

concorrentemente, ao Prefeito e à Câmara.

C

concorrentemente, ao Prefeito e às entidades autárquicas.

D

privativamente, à Câmara.

E

privativamente, ao órgão de onde emanou o ato.

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Q578484

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578484 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita, no mínimo, por:

A

um por cento do eleitorado do Município.

B

dois por cento do eleitorado do Município.

C

três por cento do eleitorado do Município.

D

quatro por cento do eleitorado do Município.

E

cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q578483

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578483 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As alterações no Estatuto dos Servidores Municipais de Bauru dependem do voto favorável dos membros da Câmara Municipal, em

A

maioria absoluta.

B

maioria simples.

C

maioria qualificada.

D

maioria de bancada simples.

E

maioria de bancada qualificada.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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