É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes ...

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Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406558 Não definido

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse pessoal. Nos termos da Lei do Município de Bauru, quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, devendo o recurso ser sempre dirigido ao Secretário Municipal correspondente à decisão recorrida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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