Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. 

Será de 80 (oitenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. 

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização da finalidade pretendida pelo agente público.

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.