O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração líquida, em valores atualizados, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.