Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 92

Q2526175

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526175 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período igual ou superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Mesa da Câmara Municipal.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito conjuntamente com o Vice-Prefeito, a quem caberá indicar e nomear os secretários municipais e o procurador-geral que irão lhes auxiliar durante o exercício do mandato.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

E

Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.

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Q2526174

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526174 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

A

A doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos dependerá de autorização legislativa.

B

A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado, poderá ser realizada através de decreto executivo.

C

A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

D

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

E

Poderá ser dada permissão de uso gratuito para o uso de pequenos espaços, destinados à venda de flores, jornais e revistas ou refrigerantes.

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Q2526173

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

A

A emenda de alteração da Lei Orgânica será promulgada e sancionada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem.

B

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

C

Somente por meio de requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores é que poderá ser convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal.

D

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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Q2526172

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 574/2010, do município de Concórdia.

A

É vedada a promoção vertical do servidor estável durante o exercício de cargo em comissão.

B

O acréscimo pecuniário decorrente de cada promoção horizontal será de sete por cento e será devido, automaticamente, no mês subsequente ao término do interstício.

C

O servidor penalizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar, no interstício da avaliação, não integrará a lista dos avaliados, para efeito da concessão da promoção horizontal, sem prejuízo de aproveitamento, no próximo interstício, da carga horária dos cursos realizados.

D

Para fins de promoção horizontal, somente serão consideradas as titulações adquiridas pelo servidor depois do ingresso no Legislativo Municipal, após conclusão e aprovação do estágio probatório.

E

O período aquisitivo para obtenção de nova promoção horizontal iniciará a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da promoção anterior.

Q2526171

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.
O propósito da Administração Pública Municipal será articular as forças da sociedade para obter resultados que expressem a solução das necessidades básicas através de uma administração participativa balizada em ações e programas que contemplem os seguintes objetivos estratégicos:
1. inclusão social e cidadania, de forma a estimular as parcerias público-privadas e das organizações sociais para promover o acesso universal às condições de realização individual e social na busca da qualidade de vida digna e cidadania. 2. geração de renda e oportunidades, com ênfase na geração de empregos, estímulo ao empreendedorismo e fomento às atividades econômicas urbanas e rurais. 3. o cumprimento das competências inerentes ao Município, previstos na Lei Orgânica do Município de Concórdia. 4. gestão democrática e participativa fundamentada no envolvimento popular e na descentralização das ações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2525987

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar no 788/2020 do município de Concórdia, as atividades administrativas comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, como por exemplo atividades de administração financeira, de gestão de materiais e serviços e de serviços jurídicos, serão desenvolvidas e executadas sob a forma de:

A

Conselhos municipais.

B

Sistemas administrativos.

C

Órgãos colegiados.

D

Sistemas de centralização.

E

Colaborativa com a sociedade civil.

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Q2525984

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.

A

Como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo, o cidadão deve estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, plebiscitos e referendos; a apresentar projetos de Lei por meio de iniciativa popular; e a propor ação popular.

B

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em cargo privado em prestação de serviço terceirizado para a administração pública.

C

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, independentemente se suas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência que possuem, pois para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

D

Ter idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo.

E

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo é a habilitação prévia em processo seletivo.

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Q2525982

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525982 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando a seção dos servidores públicos contida na Lei Orgânica do município de Concórdia (SC).

A

O Município instituirá regime jurídico único, dispensando plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

B

Aos servidores públicos e suas entidades fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho, durante o horário de expediente, independente de a reunião ser autorizada.

C

Os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após um ano de efetivo exercício.

D

Lei assegurará aos servidores da administração direta a distinção de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

O vencimento do servidor público municipal ocupante de cargo de nível médio ou superior, cuja profissão é regulamentada em Lei Federal e que tenha salário mínimo profissional estipulado em Lei Federal, não poderá ser fixado em valor inferior a esse salário mínimo profissional.

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Q2523147

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José (Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2011), será realizada avaliação de desempenho anual dos servidores, regida pelos fatores de assiduidade, bom atendimento, produtividade e capacitação continuada.
O fator de capacitação continuada será avaliado de acordo com a participação do servidor em cursos de formação, com carga horária acumulada mínima total de ............ horas, para os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Especialista (GE).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

50

B

80

C

100

D

120

E

180

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Q2523146

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José, fica instituída para os cargos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista Especialista, Cirurgião Dentista da Família, Médico e Médico da Família a gratificação de produtividade de até ..........., calculada sobre a referência inicial de vencimento “A” do nível I de cada cargo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

10%

B

25%

C

45%

D

80%

E

150%

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Q2523145

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523145 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José), a política norteadora do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Poder Executivo, da Autarquia e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos:
1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento professional.
2. motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento professional.
3. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal.
4. alinhar a estrutura de remuneração entre a administração direta e indireta, bem como em relação ao meio externo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2523144

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José (Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011), é correto afirmar:

A

grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu exercício.

B

interstício é o lapso temporal de 2 anos, fixado para que o servidor obtenha direito à promoção vertical.

C

emprego público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria, submetido ao regime estatutário.

D

cargo de carreira é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

referência de vencimento são as escalas verticais de referências de vencimento atribuídas a uma determinada classe de cargos.

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Q2523143

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991).

A

A exoneração de ofício será aplicada a pedido do próprio servidor.

B

A vacância do cargo público decorrerá de demissão, mas não de exoneração.

C

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

Quando o servidor não entrar no exercício no prazo estabelecido, a exoneração de ofício será aplicada.

E

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, de ofício ou por abandono de cargo.

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Q2523142

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523142 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito das licenças, de acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José).

A

Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 2 meses de licença com a remuneração do cargo.

B

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração integral durante os 3 primeiros meses.

C

Poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor público estável, a critério da Administração, pelo prazo de 6 anos consecutivos, sem remuneração.

D

Em caso de licença para tratamento de saúde de até 15 dias, a inspeção será feita por Junta Médica Oficial.

E

A licença à servidora gestante poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

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Q2522912

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José, o Chefe do Poder Executivo constituirá e designará, por ato próprio, Comissão Recursal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, composta por cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo junto aos órgãos da Administração direta e/ou indireta de São José e com nível superior de escolaridade, ficando instituída gratificação diferenciada de função aos membros da Comissão, vinculada ao número de comparecimentos por reunião, no valor de..........do piso mínimo salarial da Prefeitura Municipal, por sessão comparecida, para presidente e membros titulares e suplentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

15%

B

20%

C

30%

D

40%

E

100%

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Q2522911

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522911 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 2.248, de 20 março de 1991, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado denomina-se:

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2522910

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522910 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José (Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011), os cargos de carreira dos Quadros Permanentes e Suplementar do Poder Executivo, da Autarquia e das Fundações integram os diferentes grupos ocupacionais.
O Grupo Ocupacional que compreende os cargos cujas funções requerem conhecimentos teóricos e práticos e formação de Ensino Superior denomina-se:

A

Grupo Ocupacional Base (GB).

B

Grupo Ocupacional Técnico (GT).

C

Grupo Ocupacional Funcional (GF).

D

Grupo Ocupacional Operacional (GO).

E

Grupo Ocupacional Especialista (GE).

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Q2522909

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522909 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
Nos termos da Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José), entende-se por “interstício” o lapso temporal de..........anos, fixado para que o servidor obtenha direito à promoção................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

2 • vertical

B

2 • horizontal

C

3 • vertical

D

3 • horizontal

E

5 • vertical

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Q2522908

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522908 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José), poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor público estável, a critério da Administração, pelo prazo de até:

A

2 anos consecutivos, com remuneração.

B

3 anos consecutivos, com remuneração.

C

3 anos consecutivos, sem remuneração.

D

6 anos consecutivos, com remuneração.

E

6 anos consecutivos, sem remuneração.

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Q2522907

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522907 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991), ao servidor público é proibido:
1. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
2. ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
3. proceder de forma desidiosa.
4. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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