Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda licenças previstas e não previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas, sendo fundamental conhecer quais hipóteses de afastamento a lei municipal contempla.

Legislação Aplicável:
A base é o Estatuto dos Servidores Municipais de Bombinhas — Lei nº 866/2002 —, o qual elenca taxativamente as licenças concedidas. Em consonância com esse diploma, também se utiliza subsidiariamente as previsões da legislação federal, como a Lei nº 8.112/1990:

“Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.”

Tema Central:
A questão exige distinguir hipóteses cuja legislação permite a licença daquelas em que o afastamento não é possível.

Exemplo Prático:
Se servidor municipal for convocado ao serviço militar obrigatório, terá direito a licença. Contudo, se ele deseja servir voluntariamente (serviço militar desobrigatório), o estatuto não permite.

Justificativa da Alternativa Correta – D:
A alternativa D trata de licença para serviço militar desobrigatório. O Estatuto de Bombinhas concede licença apenas para o serviço militar obrigatório. Portanto, não pode ser concedida licença para serviço voluntário, tornando essa assertiva correta.

Por que as demais estão incorretas?

A – O servidor pode se licenciar para mandato classista, previsto no Estatuto.
B – É possível a licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro transferido.
C – O Estatuto prevê licença para atividade política para servidores candidatos.
Todas são hipóteses expressas e regularizadas pela legislação municipal ou subsidiárias.

Pegadinha:
Atente-se ao termo “desobrigatório” (voluntário) na alternativa D — só é direito do servidor o afastamento obrigatório.

Doutrina & Jurisprudência:
Conforme Luís Roberto Barroso, a legislação busca assegurar o direito público do servidor apenas a afastamentos nas hipóteses taxadas.
Segundo o STJ, o direito à licença militar limita-se à convocação formal (Informativo TCE-MG, 299).

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