Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 94

Q3111937

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) - Edital Nº 009 |

Q3111937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 180/2013 NÃO constituem atribuição do professor:

A

Promover experiências de ensino-aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino;

B

Cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente;

C

Controlar a entrada e saída de pessoas e equipamentos;

D

Participar da Formação Continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3111370

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 98/2009, além do vencimento do titular do cargo da carreira fará jus às vantagens. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às vantagens elencadas pela norma.

A

Progressão funcional;

B

Triênio;

C

Cartão Refeição;

D

Função Gratificada por atribuição acima do exigido para o cargo – FG/AE.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3111366

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A progressão funcional vertical e horizontal, de acordo com o plano de carreira dos servidores públicos da educação é exclusiva dos servidores para:

A

ACT e estável;

B

Comissionado;

C

Efetivo somente;

D

Efetivo e estável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3111363

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II (Artes) - Edital Nº 009 |

Q3111363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 (estatuto do servidor público de Bombinhas), assinale a alternativa que NÃO representa vacância de cargo público:

A

Substituição;

B

Exoneração;

C

Aposentadoria;

D

Falecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3111242

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital Nº 009 |

Q3111242 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o plano de carreira dos servidores públicos da educação de Bombinhas – SC, Lei Complementar nº 98/2009, NÃO integra a equipe multidisciplinar da educação:

A

Psicólogo;

B

Assistente social;

C

Fonoaudiólogo;

D

Nutricionista;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3111239

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital Nº 009 |

Q3111239 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do servidor público são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Readaptação;

B

Exoneração;

C

Disponibilidade;

D

Remoção;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3110440

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3110440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica de Palma Sola (SC), o Município, enquanto entidade autônoma e essencial da federação, assegurará uma vida digna aos seus habitantes, sendo administrado, EXCETO:

A

Com transparência de seus atos e ações.

B

Com centralização administrativa completa.

C

Com moralidade.

D

Com participação popular nas decisões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3110422

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Inglês |

Q3110422 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
2.(__)Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
3.(__)A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com o valor estipulado em moeda corrente nacional.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V.

B

1.V, 2.V, 3.F.

C

1.F, 2.V, 3.F.

D

1.F, 2.V, 3.V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3106281

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q3106281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica nº 539/2000, sobre a estrutura política-administrativa de São João do Oeste, quais são os Poderes independentes e harmônicos entre si?

A

Executivo e Judiciário

B

Câmara de Vereadores e Senado

C

Prefeito e Vice-Prefeito

D

Legislativo e Executivo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3106206

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q3106206 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contém a afirmação em consonância com a Lei nº 1.561/14, que dispõe sobre o novo sistema municipal de educação do município de São João do Oeste:

A

Nas creches, mais especificamente no maternal I com crianças de 01 a 02 anos será admitido até 10 alunos por turma, com um professor e um auxiliar.

B

Nas creches, mais especificamente no maternal II com crianças de 02 a 03 anos será admitido até 11 alunos por turma, com um professor e dois auxiliares.

C

Nas creches, mais especificamente no berçário com crianças de 06 meses a 01 ano será admitido até 10 alunos por turma, com um professor e dois auxiliares

D

Nas creches, mais especificamente no maternal III com crianças de 03 a 04 anos será admitido até 18 alunos por turma, com apenas um professor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3106197

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3106197 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação de São João do Oeste obedecem ao disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na lei Orgânica do Município, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas leis e normas de âmbito nacional e municipal pertinentes, nesta lei e suas normas complementares.
Acesse: https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-joao-do-oeste/lei-ordinaria/

A educação sistemática e________desenvolvida nas instituições próprias deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Marque a alternativa que complete a lacuna, dando sentido ao texto.

A

assistemática

B

bancária

C

formal

D

crítica

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3106170

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3106170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 1.783, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação, a implantação e a gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de São João do Oeste/SC, é atribuição da função docente, exceto:

A

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

B

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

C

Dispensado das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

D

Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3106081

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - PSS |

Q3106081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

A

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

B

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.

C

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.

D

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3105088

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição obrigatória da sociedade, usada para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico. Acerca dos tributos previstos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.

B

As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos e privados específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3105087

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105087 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a arrecadação necessária para financiar as despesas públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:

A

20 dias.

B

10 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3105086

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105086 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre quais são as hipóteses de vacância do cargo público, previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Princesa/SC, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Reversão. (__)Exoneração. (__)Recondução.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3105082

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I.O estabelecimento que possuir exposição de frutas, legumes, verduras e/ou hortaliças, serão colocados sobre mesas e estantes de superfície impermeável, afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
II. As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita semanalmente.
III. Os alimentos que independam de cozimento poderão ser depositados em recipientes abertos.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3105081

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações Municipal é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos por cada município para disciplinar a construção, reforma, e demolição de edificações, garantindo segurança, acessibilidade e ordenamento urbano. Ele define critérios técnicos, legais e administrativos que devem ser seguidos em projetos de obras, visando o bem-estar da população e a harmonia do ambiente urbano. De acordo com o Código de Obras e Edificações Municipal de Princesa/SC, é correto afirmar que:

A

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.

B

A Municipalidade tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração.

C

O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas, independentemente de prevenção contra incêndios, que será facultativa.

D

O habite-se é solicitado diretamente ao Poder Judiciário, pelo proprietário através de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3105079

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.

(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.

.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3105076

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q3105076 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento e a organização do território da cidade, definindo diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e preservação ambiental. Ele busca promover o crescimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto no Plano Diretor Municipal de Princesa/SC:

A

Equipamentos comunitários: são os equipamentos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado, estações de abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e industriais.

B

Faixa de domínio: faixa paralela a um curso d`água medida a partir de sua margem, destinada à proteção de erosão e a amenizar o problema das cheias.

C

Equipamentos urbanos: são os equipamentos de uso público de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social, treinamento profissional, associativismo e similares, quando pertencentes ao Poder Público.

D

Alvará de Localização e Funcionamento: documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 4.980 questões