Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 96

Q3083791

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3083790

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3083789

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3083788

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não se opõe a I.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II se opõe a I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3083787

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

A

13 (treze) de outubro.

B

21 (vinte e um) de abril.

C

06 (seis) de novembro.

D

15 (quinze) de março.

E

(vinte) de julho.

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Q3083785

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

A

As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

B

O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.

C

O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.

D

A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q3083784

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I.Organização técnica e administrativa do trabalho.
II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III.Qualificação profissional.
IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3083783

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°:

I. A formação continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e deverá ser oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por ano a todos os servidores efetivos e comissionados.

II.A Secretaria Municipal da Administração poderá celebrar convênios através de processo licitatório à contratação de empresas especializadas ou instituições de ensino superior para o programa de formação continuada.

III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de cursos por ano.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3083782

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3083599

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. É de quantos dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

E

20 dias.

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Q3083598

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Provimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Uma das formas de provimento de cargos públicos é a(o):

A

Nomeação.

B

Aposentadoria.

C

Exoneração.

D

Relotação.

E

Dispensa.

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Q3083597

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, EXCETO:

A

a nacionalidade Brasileira ou estrangeira na forma da Lei.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

a idade mínima de dezessete anos.

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Q3083596

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Rancho Queimado é o:

A

Laboral.

B

Progressivo.

C

Intermitente.

D

Celetista.

E

Estatutário.

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Q3083595

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Desde que sejam dias úteis, em regra, a Câmara Municipal se reunirá anualmente na Sede do Município, de 02 de fevereiro a:

A

31 de dezembro.

B

15 de dezembro.

C

22 de dezembro.

D

30 de novembro.

E

1º de dezembro.

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Q3083594

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Uma competência privativa da Câmara Municipal é:

A

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

B

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

C

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

D

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3083593

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional ao número de habitantes. Nesse sentido, Rancho Queimado possui:

A

9 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

15 vereadores.

E

17 vereadores.

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Q3083592

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional I | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Agente Operacional II | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Motorista I - Escolar | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Operador de Máquina I |

Q3083592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

São estáveis após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3083559

Q3083559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos Secretários Municipais e Agentes Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Secretários Municipais são considerados, para todos os efeitos legais, como ocupantes de cargo comissionado, classificados na espécie agente político, sendo, em regra, remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, por lei especifica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excluído o pagamento de Gratificação Natalina e um terço de férias.

B

O valor fixado para os subsídios dos Secretários, bem como dos demais agentes políticos, não poderá exceder em nenhuma hipótese o subsídio mensal estabelecido para o Prefeito Municipal.

C

Aos agentes políticos será assegurado gozo de período de férias anuais de trinta dias, observado o Art. 166 do Estatuto dos Servidores.

D

Caso o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo no Município seja nomeado para o cargo de Secretário Municipal, para sua remuneração, poderá optar pela definida para o cargo comissionado, acrescida dos quinquênios: férias e gratificação natalina, ou seus vencimentos originários acrescidos de gratificação correspondente a cinquenta por cento do valor pecuniário definido para o cargo comissionado.

E

Os Secretários municipais não farão jus ao recebimento de diárias, dada a natureza técnica da atividade.

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Q3083558

Q3083558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detentores de cargos de provimento efetivo?

A

15%.

B

20%.

C

30%.

D

50%.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3083556

Q3083556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

De acordo com o Estatuto do Servidor de Rancho Queimado, qual alternativa apresenta um dos deveres fundamentais de um servidor público?

A

Respeitar as leis e as normas internas da repartição.

B

Exercer suas funções com transparência e sigilo absoluto em todas as situações.

C

Utilizar recursos públicos em benefício próprio, sempre que necessário.

D

Desempenhar suas funções de acordo com sua preferência pessoal.

E

Manter o indecoro profissional e o sigilo total sobre suas atividades.

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