Análise da Questão

O tema central aborda a readaptação do servidor público municipal de Bombinhas, especificamente nos casos em que, após avaliação médica, o servidor é considerado incapaz para o serviço público. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 07/2002 de Bombinhas, importante para concursos de carreira docente.

Base Legal

De acordo com o Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 07/2002:
“§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.”

Explicação do Tema

A readaptação ocorre quando o servidor, por limitação física ou mental, não pode mais exercer o cargo original, sendo então alocado em cargo compatível. Caso a condição seja tão limitante que o torne incapaz para qualquer atividade no serviço público, a legislação determina a aposentadoria desse servidor para garantir dignidade e proteção funcional.

Exemplo Prático

Imagine uma professora readaptada após acidente, mas posteriormente considerada incapaz de exercer funções até mesmo administrativas. Nessa situação, conforme a lei municipal, ela será aposentada.

Justificativa da Alternativa Correta

D) Aposentado. – Esta é a opção correta porque corresponde exatamente ao previsto no Art. 37, § 1º da Lei Complementar nº 07/2002, além de ser a medida adotada nacionalmente em situações análogas, como reconhecido em decisões do TRF3 (Acordão nº 331698061).

Análise das Alternativas Incorretas

A) Exonerado: Exoneração é o desligamento voluntário ou por interesse da administração, mas incapacidade não gera exoneração.
B) Readaptado: Readaptação acontece antes. Caso não haja compatibilidade, é que se fala em aposentadoria.
C) Demitido: Demissão é penalidade administrativa, não aplicável em situações de incapacidade comprovada.

Pegadinhas e Estratégias

Cuidado ao confundir readaptação (manutenção do vínculo em função compatível) com aposentadoria por incapacidade (quando o servidor não pode exercer nenhum cargo).

Contribuição Doutrinária

Segundo Inácio Magalhães Filho, a medida visa garantir segurança financeira ao servidor que não possui mais capacidade laborativa.

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