Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 93

Q3115082

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, regendo-se, em especial, pelos seguintes princípios:

A

legitimidade; provocação; pessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade formal ou processual; contraditório e ampla defesa.

B

legitimidade; provocação; pessoalidade; probidade; transparência; motivação; verdade formal ou processual; contraditório e ampla defesa.

C

legalidade; oficialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; finalidade; motivação, verdade material ou real; contraditório e ampla defesa.

D

legalidade; oficialidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade material ou real; contraditório e ampla defesa.

E

informalidade; provocação; impessoalidade; moralidade; publicidade; finalidade; verdade material ou real; contraditório e defesa técnica.

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Q3114765

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3114765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta, a administração municipal deve organizar-se de acordo com determinados princípios. Qual das alternativas identifica corretamente um desses princípios e sua aplicação específica no contexto de atuação municipal?

A

Moralidade, que exige que contratos de prestação de serviços públicos sejam regularmente avaliados e transparentes para a população.

B

Legalidade, para garantir que o município possa fiscalizar propriedades rurais dentro do seu território, sem necessidade de cooperação estadual ou federal.

C

Impessoalidade, aplicada para que o município execute suas atividades sem que qualquer servidor possa ser responsabilizado pessoalmente por falhas no serviço.

D

Publicidade, para assegurar que todas as decisões do prefeito e dos vereadores sejam previamente submetidas ao conhecimento público antes de aprovação.

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Q3114764

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3114764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a seguir exemplifica um limite específico e implícito dessa autonomia, com base nas diretrizes da legislação municipal e estadual?

A

As atividades econômicas municipais podem ser reguladas para proteger o bem-estar local, incluindo impostos sobre serviços essenciais.

B

O município pode estabelecer regras de funcionamento para empresas comerciais e industriais, desde que autorizadas por plebiscito.

C

As tarifas para transporte coletivo urbano podem ser definidas independentemente de orientações do poder legislativo municipal, visando autonomia administrativa.

D

A administração pode emitir diretrizes sobre as condições sanitárias de estabelecimentos de saúde privada, condicionadas à legislação federal específica.

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Q3114744

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3114744 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins administrativos. No entanto, para criar um novo distrito, são necessárias condições específicas. Qual das opções reflete corretamente um requisito obrigatório e uma diretriz adicional para a criação de um distrito?

A

Submeter o pedido de criação de distrito à aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de documentação municipal e estadual.

B

Realizar uma consulta com os residentes diretamente interessados e assegurar uma estrutura básica de segurança pública e educação.

C

O distrito deve possuir escolas, mas a presença de uma unidade de segurança pública é opcional conforme as diretrizes municipais.

D

Comprovar existência de, ao menos, cinquenta residências, além de uma escola pública e uma unidade de saúde, conforme dados de entidades competentes.

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Q3114743

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3114743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, a soberania popular no Município é exercida por meio de:

A

Decisões diretas do Prefeito e do Presidente da Câmara.

B

Plebiscito e referendo.

C

Eleições indiretas para os cargos de Prefeito e Vereadores.

D

Nomeação de representantes pelo Governador do Estado.

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Q3113192

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113192 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Não terá direito a férias o servidor que:

A

Houver tido de quinze a vinte três faltas.

B

Houver tido de vinte e quatro á trinta e duas faltas.

C

No período aquisitivo computar um número igual ou superior a vinte e três dias de faltas não justificadas.

D

No período aquisitivo computar um número igual ou superior a trinta e três dias de faltas não justificadas.

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Q3113191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A vacância do cargo público decorrerá, exceto quando:

A

Solicitar exoneração.

B

Aposentadoria.

C

Assumir cargo de chefia.

D

Posse em outro cargo inacumulável.

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Q3113188

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas: são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

B

Apenas nacionalidade brasileira.

C

O gozo dos direitos políticos;

D

Gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

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Q3113184

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3113184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 180/2013, são atribuições do recepcionista:

A

Receber e interagir com o público externo à instituição, área de trabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado; promover ações que objetivem a diminuição dos índices de repetência e evasão escolar; controlar a entrada e saída de pessoas e equipamentos.

B

Auxiliar na localização de pessoas competentes para atendimento das necessidades dos munícipes; elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de suas atividades; processar a correspondência recebida, organizar e não distribuir aos destinatários;

C

Elaborar atividades de atendimento ao público; não executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

D

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizada sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos; elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de suas atividades.

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Q3113159

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3113159 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) A advertência é aplicada por escrito, em casos de descumprimento de dever funcional, para infrações de menor gravidade.
( ) A suspensão pode ser convertida em multa, a critério da administração, respeitando o limite máximo estabelecido pela legislação.
( ) A demissão é aplicada exclusivamente em casos de reincidência em atrasos no expediente.
( ) Penalidades são aplicadas de acordo com a gravidade da infração e mediante processo administrativo disciplinar, quando necessário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V

B

F, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, F, F, V

Q3113158

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3113158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os direitos do servidor público de Bombinhas, assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) O servidor público tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo determinado, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
( ) O servidor público tem direito a receber adicional de férias correspondente a um terço do salário, conforme previsto na legislação
( ) O servidor público pode escolher não usufruir das férias e receber o valor integral correspondente em sua folha de pagamento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, F;

B

V, F, V;

C

F, V, F;

D

V, V, F.

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Q3113148

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital Nº 009 |

Q3113148 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 98/2009 que dispõe sobre a Gestão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação, são atribuições da função de Servente/Merendeira:

A

Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais.

B

Solicitar ao Gestor Escolar, material e produtos necessários para efetuar a limpeza e preparo da merenda da Unidade Escolar.

C

Participar de todas as atividades curriculares e extracurriculares promovidas pela Unidade Escolar.

D

Coordenar juntamente com o Gestor Escolar, o conselho de classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos.

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Q3113147

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital Nº 009 |

Q3113147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O desenvolvimento funcional do servidor na carreira se dará pela progressão horizontal nas classes e referências dos respectivos níveis, a cada 3 (três) anos por tempo de serviço, considerando a avaliação de desempenho dos servidores e por cursos de aperfeiçoamento profissional, frequentado na área de atribuições e atuação de cargos ocupados.
A cada referência conquistada pelo servidor, quanto será acrescido no seu vencimento?

A

5% (três por cento) a mais em sua remuneração.

B

10% (três por cento) a mais em sua remuneração.

C

3% (três por cento) a mais em sua remuneração.

D

6% (três por cento) a mais em sua remuneração.

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Q3113111

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q3113111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual a importância dos Estatuto dos Servidores?

A

Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, só não assegurar atribuições e responsabilidades.

B

Estabelecer os direitos e deveres dos servidores, porém não garante a organização e o bom funcionamento da administração pública.

C

Não assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, e de atribuições e responsabilidades.

D

Assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, e de atribuições e responsabilidades.

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Q3113110

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q3113110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Função Gratificada é:

A

O conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B

O encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

C

O agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

D

O conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei.

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Q3112831

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar que institui regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração pública, em seu artigo sexto, estão descritos os requisitos básicos para a investidura do cargo em funções públicas. Qual das alternativas abaixo, não se aplica aos referidos requisitos:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada na forma da lei federal;

B

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

C

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

D

Servidor aposentado não poderá exercer cargo de comissão.

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Q3112827

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar número 180, de 20 de novembro de 2013, promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do município de Bombinhas, no que se refere as atribuições do cargo de professor. Qual das alternativas abaixo condiz com a referida lei:

A

Obedecer às normas de saúde, segurança e higiene estabelecidas pelo órgão competente;

B

Subsidiar o gestor escolar na definição do calendário escolar;

C

Subsidiar a gestão escolar na organização das turmas, na elaboração do horário e na distribuição das aulas;

D

Participar ativamente de reuniões administrativas, pedagógicas e conselhos de classe promovidas pela Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação.

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Q3112823

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital Nº 009 |

Q3112823 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 27 do Estatuto do Servidor do Município de Bombinhas, atualizado, trata do estágio probatório que é o período de três anos de exercício efetivo do cargo, durante este tempo a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação, sendo observados alguns fatores necessários para o desempenho da função.

Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente:

A

Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade, Assiduidade, Competência Técnica, Zelo com materiais e equipamentos e Urbanidade.

B

Disciplina, Idoneidade Moral, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência e Assiduidade.

C

Disciplina, Dedicação, Comprometimento e Ética.

D

Disciplina, Assiduidade, Pontualidade, Respeito, Urbanidade.

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Q3112114

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) - Edital Nº 009 |

Q3112114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar 180/2013 do Município de Bombinhas, no que trata das atribuições do cargo de professor, analise se as afirmativas abaixo são verdadeiras e assinale a opção que condiz com a ordem correta:

( ) É atribuição do professor estabelecer e programar estratégias de recuperação para os alunos com rendimento inferior à média estabelecida.

( ) O professor deve propiciar somente os conhecimentos científicos estabelecidos pela BNCC.

( ) O professor deve ministrar aulas de qualidade, utilizando-se de qualquer metodologia e cumprir qualquer horário dentro de sua carga horária estabelecida.

( ) O professor deve elaborar um único instrumento de recuperação por trimestre.

( ) O professor deve promover experiências de ensino-aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino.

A

V - F - F - F - V

B

V - F - V - V - V

C

V - F - F - V - V

D

V - F - V - F - V

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Q3111941

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) - Edital Nº 009 |

Q3111941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoantes dispositivos da Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de apoio administrativo da educação que integram o magistério público municipal classificam-se em:

A

Merendeira e psicólogo;

B

Secretário de estabelecimento escolar e agente administrativo;

C

Monitor e vigia;

D

Motorista e auxiliar administrativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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