A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra
estabelece prazos relacionados à licença de Vereador e à
convocação de Suplente. Nesse contexto, dispõe que a licença
para tratar de interesse particular não poderá ultrapassar
_____ dias por sessão legislativa, não sendo inferior a _____
dias, e que o Suplente convocado deverá tomar posse no prazo
de ______ dias, contados da data de convocação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as
lacunas?

Question

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra
estabelece prazos relacionados à licença de Vereador e à
convocação de Suplente. Nesse contexto, dispõe que a licença
para tratar de interesse particular não poderá ultrapassar
_____ dias por sessão legislativa, não sendo inferior a _____
dias, e que o Suplente convocado deverá tomar posse no prazo
de ______ dias, contados da data de convocação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as
lacunas?  Alternativa A: 90, 15 e 15. Ou Alternativa B: 120, 60 e 10. Ou Alternativa C: 90, 60 e 15. Ou Alternativa D: 120, 30 e 15.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 120, 30 e 15. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra/SC, art. 34, II e § 4º, e art. 35, § 1º. Texto literal aplicável: "II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;" "§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do técnico da licença." "§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo."Tema central: Prazos da licença e posse do suplenteAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria dois pontos expressos da Lei Orgânica. O art. 34, II fixa o máximo da licença em 120 dias por sessão legislativa, e não 90. O art. 34, § 4º fixa o mínimo da licença em 30 dias, e não 15. Apenas o prazo de 15 dias para posse do suplente está de acordo com o art. 35, § 1º.BErradaIncorreta porque, embora acerte o máximo de 120 dias previsto no art. 34, II, erra o mínimo da licença e o prazo de posse do suplente. O art. 34, § 4º estabelece mínimo de 30 dias, não 60. O art. 35, § 1º estabelece posse em 15 dias contados da convocação, não em 10.CErradaIncorreta porque diverge da literalidade da Lei Orgânica em dois prazos da licença. O art. 34, II prevê máximo de 120 dias por sessão legislativa, não 90. O art. 34, § 4º prevê mínimo de 30 dias, não 60. Só o prazo de 15 dias para posse do suplente corresponde ao art. 35, § 1º.DCertaA alternativa D corresponde aos prazos previstos na Lei Orgânica: 120 dias como limite máximo da licença por interesse particular, 30 dias como mínimo dessa licença e 15 dias para a posse do suplente convocado. Por isso, a sequência correta é 120, 30 e 15.Pegadinha da questãoA banca exigiu leitura combinada de dois dispositivos da Lei Orgânica: o art. 34 para os prazos máximo e mínimo da licença por interesse particular e o art. 35, § 1º, para o prazo de posse do suplente. A confusão real estava em trocar 120 por 90, 30 por 15 ou 60, e 15 por 10.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar prazos de agente político em lei orgânica, confira separadamente limite máximo, limite mínimo e prazo de ato subsequente.Se houver mais de uma lacuna, verifique se a resposta depende de leitura combinada de artigos diferentes do mesmo diploma.Em questões de legislação municipal, resolva pela literalidade do texto local, sem importar regra de outro município ou de norma geral.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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