Nenhum titular de cargo em comissão ou função de confiança, parente consanguíneo ou afim, descendente, ascendente ou colateral até 3º (terceiro) grau do indiciado ou acusado, pode ser membro de comissão de sindicância processante ou revisora.

Processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração de responsabilidade sobre atos de servidor no exercício de suas funções, passíveis de punição.

Por ato do Prefeito pode ser constituída Comissão Permanente com a finalidade de instruir processos disciplinares, a qual pode ser direcionada a uma ou mais áreas da administração pública.

É de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo se necessário, o tempo para a conclusão do processo disciplinar, contados da data da publicação da portaria.

O processo disciplinar é instruído por Comissão composta de, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis designados por autoridade competente, declinando no ato quem vai presidir.