O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a assistência ...

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Q3986647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a assistência social é o conjunto de ações e serviços públicos voltados à proteção e ao amparo de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, garantindo direitos básicos. Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município prestará, em cooperação com o Estado, a União e a comunidade, assistência social a quem dela necessitar.

O Município deve objetivar a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas com deficiência.

O Município deve objetivar o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso, garantindo condições de cuidado e apoio social.

O Município deve objetivar a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho, por meio de programas de qualificação e inserção profissional.

O Município tem a obrigatoriedade de prestar assistência social apenas a pessoas economicamente ativas, que contribuem com o sistema econômico brasileiro.

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Joinville, art. 148, caput: "Art. 148 - O Município prestará, em cooperação com o Estado, a União e a comunidade, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:". O dispositivo adota o critério da necessidade e não restringe o atendimento a pessoas economicamente ativas ou contribuintes, de modo que a alternativa E contraria o texto legal.

Tema central: Assistência social municipal

Análise das alternativas

Errada

Correta. Reproduz o caput do art. 148 da Lei Orgânica do Município de Joinville, que prevê prestação de assistência social em cooperação com o Estado, a União e a comunidade, a quem dela necessitar.

Errada

Correta. Corresponde ao art. 148, I, que prevê a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente.

Errada

Correta. Está em conformidade com o art. 148, II, que dispõe sobre o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso.

Errada

Correta. Guarda correspondência com o art. 148, III, que prevê a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Certa

A alternativa E está incorreta porque impõe restrição não prevista na Lei Orgânica. O art. 148, caput, prevê assistência social "a quem dela necessitar", sem exigir atividade econômica ou contribuição prévia.

Pegadinha da questão

A banca explorou a confusão entre assistência social e lógica contributiva. O art. 148 trata de proteção a quem necessitar, enquanto a alternativa E introduz indevidamente exigência de atividade econômica e contribuição.

Dica para questões semelhantes

Quando a norma disser "a quem dela necessitar", afaste restrições baseadas em contribuição, trabalho ou atividade econômica, salvo previsão expressa em sentido contrário.
Em questões sobre Lei Orgânica, confira primeiro o caput e depois os incisos: aqui, o caput define os destinatários e os incisos I, II e III definem os objetivos da assistência social.
Nem toda alternativa precisa reproduzir literalmente a lei para estar correta; se o núcleo do conteúdo coincidir com o dispositivo, ela permanece válida.

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