A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Câmara Municipal ...

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Q3914688
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bom Jardim da Serra ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |
Q3914688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Câmara Municipal reúne-se, anual e ordinariamente, na sede do Município, nos períodos de:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra/SC, art. 22: "A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro."

Tema central: Período das reuniões ordinárias da Câmara
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa diverge do art. 22 da Lei Orgânica em dois pontos objetivos: antecipa o início do primeiro período de 15 de fevereiro para 1º de fevereiro e altera o término do segundo período de 15 de dezembro para 31 de dezembro. Há desconformidade literal com as datas fixadas na norma municipal.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao texto do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra, que fixa os períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro para as reuniões ordinárias anuais da Câmara Municipal.
C
Errada
Incorreta. O art. 22 estabelece início do primeiro período em 15 de fevereiro, e não em 15 de março, além de prever encerramento do segundo período em 15 de dezembro, e não em 15 de novembro. A alternativa modifica ambos os marcos temporais previstos na Lei Orgânica.
D
Errada
Incorreta. A alternativa altera o início do primeiro período para 1º de março, quando a Lei Orgânica fixa 15 de fevereiro, e também desloca o início do segundo período para 1º de setembro, quando o art. 22 prevê 1º de agosto. Ainda que mantenha o término em 15 de dezembro, permanece incompatível com o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de memorização literal das datas da Lei Orgânica municipal, especialmente as trocas entre 15 de fevereiro e 1º de fevereiro, entre 15 de dezembro e 31 de dezembro, e entre 1º de agosto e 1º de setembro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar período de funcionamento de órgão municipal, confira a redação exata da Lei Orgânica, porque a resposta pode depender de literalidade.
  • Em alternativas com datas, compare separadamente início e término de cada período; uma única data divergente já elimina a opção.
  • Não aplique calendário legislativo de outros entes ou municípios sem base no texto específico da Lei Orgânica cobrada.

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