De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, ...

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Q3986645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos

toda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.

a pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.

servidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.

empresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.

qualquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 84/2000 do Município de Joinville, art. 109-A, parágrafo único: "Parágrafo único. Considera-se 'atividade de guardador de veículos', para fins desta Lei Complementar, a exigência de contraprestação pecuniária feita por qualquer pessoa que não tenha poder de polícia para atuar nas vias e logradouros públicos dirigida a terceiro condutor de veículo que venha a estacionar nas referidas vias e logradouros." Como o enunciado pede exatamente o conceito legal da atividade proibida pelo art. 109-A, a alternativa correta é a que reproduz esses elementos cumulativos, isto é, a letra B.

Tema central: conceito legal municipal

Análise das alternativas

Errada

Está errada porque desloca a definição para shopping ou estacionamento privado e ainda admite a hipótese sem cobrança. A lei exige, cumulativamente, exigência de contraprestação pecuniária e atuação ligada a vias e logradouros públicos. Sem cobrança e em espaço privado, não há enquadramento no conceito legal.

Certa

A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito legal previsto no parágrafo único do art. 109-A da LC nº 84/2000: exige contraprestação pecuniária, praticada por pessoa sem poder de polícia, dirigida a condutor que estacione em vias e logradouros públicos. Além disso, o caput do art. 109-A dispõe: "Art. 109-A Fica proibido o exercício da atividade de 'guardador de veículo' nas vias e logradouros públicos do Município." Portanto, a banca cobrou a definição normativa exata, e a letra B é a única que a reproduz com fidelidade jurídica.

Errada

Está errada porque descreve orientação a motoristas por servidores terceirizados, mas não traz o requisito decisivo da lei: a exigência de contraprestação pecuniária. A norma não define como guardador quem apenas orienta estacionamento; define quem exige pagamento sem ter poder de polícia, no contexto de vias e logradouros públicos.

Errada

Está errada porque trata de empresas de estacionamento e de tarifas exorbitantes, matéria que não integra o conceito legal de guardador de veículos. O dispositivo não fala em empresa credenciada, não credenciada ou preço abusivo; fala em exigência de pagamento por pessoa sem poder de polícia a condutor que estaciona em vias e logradouros públicos.

Errada

Está errada porque descreve ajuda voluntária e gratuita para organizar veículos. A definição legal depende de exigência de contraprestação pecuniária. Ajuda voluntária, sem cobrança, não se enquadra no conceito previsto no parágrafo único do art. 109-A.

Pegadinha da questão

A banca explorou a confusão entre qualquer auxílio ou organização de estacionamento e o conceito legal estrito de guardador de veículos, que só existe quando há exigência de pagamento por pessoa sem poder de polícia em vias e logradouros públicos.

Dica para questões semelhantes

Quando o enunciado pedir o que a lei 'considera', procure a definição legal literal antes de interpretar.
Confira se os requisitos legais são cumulativos: aqui, cobrança, ausência de poder de polícia e atuação em vias e logradouros públicos.
Elimine alternativas que troquem espaço público por estacionamento privado ou que retirem a exigência de contraprestação pecuniária.

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