As competências municipais abrangem atividades
administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos
serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições
da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

As competências municipais abrangem atividades
administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos
serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições
da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Cabe ao Município instituir e arrecadar seus tributos, bem
como aplicar suas rendas com prestação de contas nos prazos
legais. Ou Alternativa B: Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou
por concessão ou permissão, os serviços públicos locais. Ou Alternativa C: O Município pode criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual pertinente.  Ou Alternativa D: O planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são
funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de
atuação municipal nessa matéria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são
funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de
atuação municipal nessa matéria.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra/SC, art. 12, XVI: "XVI - planejar e controlar o uso, o parcelamento e ocupação do solo em seu território, especialmente de zona urbana;". Esse dispositivo atribui ao Município a competência de ordenamento territorial urbano, de modo que a alternativa D é incompatível com a norma local ao imputar a matéria exclusivamente ao Estado.Tema central: Competências municipaisAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D está errada porque nega competência que a Lei Orgânica atribui expressamente ao Município. O art. 12, XVI, confere ao ente municipal o poder de planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana. Portanto, não é juridicamente possível afirmar que essa matéria seja função do Estado sem previsão de atuação municipal.Pegadinha da questãoA banca trocou uma competência municipal expressa por suposta competência estadual exclusiva em matéria urbanística. A confusão está em fazer o candidato ignorar que a Lei Orgânica prevê textualmente a atuação do Município no planejamento e controle do solo urbano.Dica para questões semelhantesEm questões sobre Lei Orgânica, confira se a alternativa reproduz competência expressa do artigo correspondente; aqui, o art. 12 concentra as competências municipais.Se a alternativa excluir totalmente a atuação municipal em tema local, confronte com a literalidade da Lei Orgânica antes de aceitar a afirmação.Nos temas de ordenamento territorial urbano, identifique se a norma local atribui ao Município o planejamento e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo.

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As competências municipais abrangem atividades administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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