A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta.

Realizar ações que contribuam para impedir a destruição de bens culturais e artísticos presentes no território municipal.

Transferir às instituições privadas a preservação de paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

Direcionar às concessionárias de serviços públicos o cuidado com a segurança do trânsito no Município.

Deixar a cargo exclusivo do Estado a fiscalização sobre pesquisa e exploração de recursos minerais.

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