Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lagea...

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Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A alteração dos limites do território municipal depende da observância da forma estabelecida pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

A sede do Município, que lhe dá o nome, tem foro de cidade, enquanto a sede do distrito tem foro de vila.

A criação, organização e supressão de distritos é de competência exclusiva do Município, independentemente de qualquer outra legislação.

O Município possui personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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