Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.454 questões
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |
Q3782647
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina,
integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do
Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779207
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município,
funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a
Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |
Q3779080
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.
Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |
Q3779079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Alvará de Construção fornecido pela prefeitura é indispensável para a legalidade da obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis de municipais.
Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo total de validade do Alvará de Construção, contado a partir da data de sua expedição. Desconsidere a condição de não início da obra.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778941
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o
aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias
remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições
para a cassação da disponibilidade. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778939
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos
estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará
sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e
capacidade deverão ser avaliadas com base em fatores
definidos em lei. De acordo com essa previsão e considerando
a legislação vigente, o período do estágio probatório é de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos
servidores estabelece condições mínimas para a investidura em
cargo público, contemplando critérios de nacionalidade,
direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas
disposições, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778937
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo
para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às
pessoas com deficiência, assegurando inclusão e critérios
objetivos de admissão. Segundo essa disposição, a lei reservará
um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos
públicos para esse grupo.
Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778936
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos
assegurados ao servidor, abrangendo garantias
remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à
proteção social. Considerando essas disposições, analise as
assertivas:
I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |
Q3778934
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A estrutura administrativa municipal é composta por
diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela
natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa
disposição definida pela Lei Orgânica de São Domingos,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778862
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como
forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura
administrativa, estabelecendo requisitos e condições
específicas para sua realização. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778860
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a
exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando
hipóteses em que a exoneração pode ocorrer a pedido ou de
ofício. Considerando essas disposições, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778854
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências
da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do
Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias,
urbanísticas e de planejamento. Considerando essas
disposições, analise as assertivas:
I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da
Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e
procedimentos para preenchimento de cargos vagos.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |
Q3777062
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e
disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |
Q3777057
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice
Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em
caso de impedimento ou vacância. Considerando essas
disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |
Q3777054
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência
para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua
estrutura, funcionamento e matérias de administração interna.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |
Q3777053
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras
de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas
normas, analise as assertivas:
I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |
Q3776761
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776742
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, o Tribunal de Contas do Estado emitirá um documento que
consiste em uma apreciação geral e fundamentada
sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento
do município. Concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, as parcelas impugnadas, se for o caso.
Esse documento é chamado de:
Esse documento é chamado de:
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