O processo legislativo é o conjunto de
procedimentos e etapas previstos em lei para
criação, modificação ou revogação de normas
legais, abrangendo desde a proposição de um
projeto até sua sanção, promulgação e publicação.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville,
é correto afirmar que o processo legislativo
compreende

Question

O processo legislativo é o conjunto de
procedimentos e etapas previstos em lei para
criação, modificação ou revogação de normas
legais, abrangendo desde a proposição de um
projeto até sua sanção, promulgação e publicação.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville,
é correto afirmar que o processo legislativo
compreende  Alternativa A: emendas à Lei Orgânica; leis complementares e
ordinárias; decretos legislativos; resoluções;
propostas de emenda à Constituição do Estado. Ou Alternativa B: emendas à Lei Orgânica; leis complementares e
ordinárias; decretos legislativos; resoluções;
propostas de emenda à Constituição Federal. Ou Alternativa C: emendas à Lei Orgânica; leis complementares e
ordinárias; decretos legislativos; resoluções. Ou Alternativa D: emendas à Lei Orgânica; leis complementares e
ordinárias; decretos legislativos; resoluções;
regulamentos internos de associações privadas. Ou Alternativa E: emendas à Lei Orgânica; leis complementares e
ordinárias; decretos legislativos; resoluções;
medidas provisórias do município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] emendas à Lei Orgânica; leis complementares e
ordinárias; decretos legislativos; resoluções;
propostas de emenda à Constituição do Estado. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Joinville, art. 31: "Art. 31 - O processo legislativo compreende:I - emendas à Lei Orgânica do Município;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - decretos legislativos;V - resoluções." A resposta oficial A se mantém, na base fornecida, pelo apoio do art. 64, XVII: "Art. 64 - Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:(...)XVII - autorizar o Presidente da Assembléia Legislativa a emitir parecer prévio para a tramitação de proposta de emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina sobre questão de interesse estritamente municipal;".Tema central: processo legislativo municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque, além de reproduzir o rol do art. 31 da Lei Orgânica de Joinville — emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções —, encontra na própria Lei Orgânica o apoio indicado pela base no art. 64, XVII, que trata da autorização para o Presidente da Assembléia Legislativa emitir parecer prévio para tramitação de proposta de emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina sobre questão de interesse estritamente municipal. É esse suporte normativo local que a base utiliza para manter o gabarito oficial A.BErradaEstá errada porque a Lei Orgânica de Joinville não prevê proposta de emenda à Constituição Federal como integrante do processo legislativo municipal, nem há atribuição local equivalente à do art. 64, XVII, para esse caso. O erro é de ausência de previsão normativa local.CErradaEmbora corresponda literalmente ao art. 31 da Lei Orgânica, ela não coincide com o gabarito oficial informado. Segundo a base, diante da resposta oficial A, esta alternativa fica superada pelo uso do art. 64, XVII, como fundamento adicional para sustentar a inclusão da referência à proposta de emenda à Constituição do Estado. Há, portanto, tensão entre a literalidade do art. 31 e o gabarito oficial, mas a base determina a manutenção da alternativa A.DErradaEstá errada porque regulamentos internos de associações privadas não são espécies normativas do processo legislativo municipal e não estão previstos na Lei Orgânica de Joinville. O vício é duplo: ausência de previsão legal e incompatibilidade material com o processo legislativo do Município.EErradaEstá errada porque medidas provisórias do município não constam do art. 31 da Lei Orgânica de Joinville e a própria base afirma que não há previsão local dessa espécie normativa no processo legislativo municipal. O erro é de ausência de previsão legal expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou a tensão entre a literalidade do art. 31, que coincide com a alternativa C, e o gabarito oficial A, cuja sustentação só se mantém com apoio adicional no art. 64, XVII, da própria Lei Orgânica; além disso, induz à confusão com espécies do processo legislativo federal, como medidas provisórias, e com proposta de emenda à Constituição Federal.Dica para questões semelhantesComece pelo rol expresso da Lei Orgânica local e confira se a alternativa reproduz exatamente as espécies normativas previstas.Se o gabarito oficial trouxer elemento além do rol literal, procure na própria Lei Orgânica previsão específica que possa dar suporte a esse acréscimo.Elimine de imediato itens sem previsão normativa local, especialmente quando importam categorias do plano federal ou de entidades privadas.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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