A Lei Complementar n° 266/2008 estabelece o regime jurídico...

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Q3986919 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n° 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville. Assim, com base nos preceitos estabelecidos nessa norma e considerando o disposto sobre a remoção de servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 266/2008 (Município de Joinville), art. 35 e parágrafo único: "Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor do quadro permanente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." O enunciado trata exatamente do conceito legal de remoção e de suas modalidades, razão pela qual a alternativa B é a correta.

Tema central: remoção de servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque substitui o conceito legal de remoção por afastamento definitivo do quadro permanente. A lei define remoção como deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, e não como saída definitiva do quadro.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito legal de remoção previsto no art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 266/2008: trata-se de deslocamento do servidor do quadro permanente, no âmbito do mesmo quadro. Além disso, a alternativa também acerta ao mencionar as modalidades admitidas pelo parágrafo único do dispositivo: remoção a pedido, de ofício e em virtude de processo seletivo quando houver mais interessados do que vagas.
C
Errada
Está incorreta porque exclui uma modalidade expressamente prevista em lei. O art. 35 e seu parágrafo único admitem remoção de ofício, no interesse da Administração; portanto, não é juridicamente correto dizer que ela só pode ocorrer a pedido.
D
Errada
Está incorreta porque atribui à remoção efeitos e requisito que não constam da definição legal. A base afirma que remoção não é mudança de cargo nem de remuneração, e não há previsão de aprovação pelo Legislativo para sua ocorrência.
E
Errada
Está incorreta porque confunde remoção com promoção, institutos jurídicos distintos. A base é expressa ao afirmar que remoção não é promoção e que não se restringe a cargos de direção e chefia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre remoção e outros institutos administrativos, especialmente afastamento definitivo, promoção e mudança de cargo, além da falsa ideia de que a remoção só pode ocorrer a pedido do servidor.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar remoção, confira primeiro se a lei fala em deslocamento dentro do mesmo quadro; isso elimina alternativas que tratem de saída definitiva ou mudança de cargo.
  • Se a alternativa disser que a remoção só ocorre por iniciativa do servidor, descarte-a quando a norma também prever remoção de ofício.
  • Se houver menção a outro quadro de pessoal, atenção: pela base, isso aproxima o caso de redistribuição, não de remoção.

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