Um vereador é o representante eleito pelo povo
para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo
do Município. Sua função principal é legislar,
criando, alterando ou revogando leis municipais,
além de fiscalizar as ações do Poder Executivo
(prefeitura) e representar os interesses da
população local. De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Joinville, no que tange às restrições
aplicáveis aos vereadores desde a expedição do
diploma ou desde a posse, assinale a alternativa
correta.

Question

Um vereador é o representante eleito pelo povo
para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo
do Município. Sua função principal é legislar,
criando, alterando ou revogando leis municipais,
além de fiscalizar as ações do Poder Executivo
(prefeitura) e representar os interesses da
população local. De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Joinville, no que tange às restrições
aplicáveis aos vereadores desde a expedição do
diploma ou desde a posse, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: O vereador pode firmar contratos com qualquer
pessoa jurídica de direito público, desde que não
haja remuneração direta. Ou Alternativa B: O vereador não pode aceitar ou exercer cargo,
função ou emprego remunerado nas entidades de
direito público mencionadas, mesmo que
demissível “ad nutum”. Ou Alternativa C: O vereador pode ser proprietário ou diretor de
empresa que tenha contratos com entidades
públicas, desde que não exerça cargo
remunerado. Ou Alternativa D: O vereador pode patrocinar causas em que
entidades públicas tenham interesse, desde que
autorizado pela Câmara Municipal. Ou Alternativa E: O vereador pode acumular mais de um cargo ou
mandato eletivo, desde que haja compatibilidade
de horários.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O vereador não pode aceitar ou exercer cargo,
função ou emprego remunerado nas entidades de
direito público mencionadas, mesmo que
demissível “ad nutum”. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Joinville, art. 14, I, b: "Art. 14 - O Vereador não poderá:I - desde a expedição do diploma:(...)b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que seja demissível \"Ad nutum\", nas entidades constantes da alínea anterior;"Tema central: Vedações ao vereadorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a exceção taxativa do art. 14, I, a, da Lei Orgânica do Município de Joinville: "Art. 14 - O Vereador não poderá:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista eou empresa concessionária de serviço público, todas de natureza municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;" A alternativa inventa critério de permissividade baseado na inexistência de remuneração direta, mas a lei só admite a ressalva de contrato que obedeça a cláusulas uniformes.BCertaA alternativa B corresponde diretamente ao art. 14, I, b, da Lei Orgânica do Município de Joinville. O dispositivo estabelece vedação expressa, desde a expedição do diploma, para que o vereador aceite ou exerça cargo, função ou emprego remunerado, de que seja demissível ad nutum, nas entidades mencionadas no art. 14, I, a. Portanto, não se trata de interpretação ampliativa, mas de reprodução fiel da norma municipal.CErradaEstá errada porque o art. 14, II, a, veda precisamente essa situação desde a posse: "Art. 14 - O Vereador não poderá:II - desde a posse:a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;" A alternativa tenta separar a condição de proprietário ou diretor do exercício de função remunerada, mas a vedação alcança ambas as hipóteses.DErradaEstá errada porque o art. 14, II, c, estabelece proibição direta, sem exceção por autorização da Câmara: "Art. 14 - O Vereador não poderá:II - desde a posse:(...)c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I \"a\";" A alternativa cria uma autorização inexistente no texto da Lei Orgânica.EErradaEstá errada porque o art. 14, II, d, proíbe de forma expressa a titularidade de mais de um cargo ou mandato eletivo: "Art. 14 - O Vereador não poderá:II - desde a posse:(...)d) ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal." A alternativa introduz ressalva de compatibilidade de horários que não consta do dispositivo e, por isso, contraria a vedação específica da Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da exceção legal verdadeira por exceções inventadas: em contratos, a única ressalva é cláusulas uniformes; em patrocínio de causa e acumulação de mandato, não há autorização da Câmara nem compatibilidade de horários como formas de afastar a vedação.Dica para questões semelhantesSepare sempre as vedações que incidem desde a expedição do diploma das que incidem desde a posse.Quando a norma trouxer exceção expressa, não aceite alternativa que substitua essa exceção por outro critério não previsto.Em questões de Lei Orgânica, alternativa correta costuma reproduzir literalmente o dispositivo; já as erradas costumam inserir ressalvas inexistentes.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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