Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constit...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Brunópolis - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras
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Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |
Q3814575
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis,
constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam
e os bens:
I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.
II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.
Está(ão) CORRETA(S):
I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.
II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.
Está(ão) CORRETA(S):