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Q3801673
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra: 
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