Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3801673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

O alvará de licença e o projeto aprovado.

O projeto executivo e o memorial descritivo.

O alvará de funcionamento e o contrato de prestação de serviços.

O registro da matrícula do imóvel e o cronograma físico da obra.

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