No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |
Q3800083
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal,
a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação
da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder
Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.
Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.
Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
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