Comentário de Gabarito – Questão sobre Proibições do Servidor segundo a Lei nº 2.248/1991 (São José/SC)

Interpretação do Tema:
A questão aborda deveres e proibições do servidor público municipal, tema essencial para o cargo de Cuidador. O conhecimento da conduta adequada protege o serviço público e contribui para a ética, eficiência e disciplina.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 2.248/1991, em seu art. 179, incisos I, II, III e IV, elenca as principais condutas proibidas, entre elas:

“Art. 179 - Ao servidor é proibido:
I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
II - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
III - proceder de forma desidiosa;
IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.”

Exemplo Prático:
Se o cuidador usar um carro oficial para resolver assuntos pessoais ou retirar prontuários médicos sem autorização, incorre nessas proibições e pode ser responsabilizado disciplinarmente.

Justificativa Detalhada da Alternativa Correta (C):
A alternativa C indica que apenas as afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas. Afirmativa 1 (retirada sem anuência), 3 (desídia) e 4 (uso de recursos para fins particulares) são todas proibidas, conforme os incisos I, III e IV da lei.

Ponto-chave/Pegadinha:
A afirmativa 2 está ERRADA, pois o texto da lei proíbe ausentar-se sem autorização. A questão trocou “sem” por “com”, induzindo erro. Atenção a detalhes desse tipo nas provas.

Por Que as Outras Alternativas Estão Incorretas?
A) Inclui a afirmativa 2, que traz erro no termo “com” em vez de “sem”;
B) Ignora as proibições dos incisos I e IV;
D) Também inclui a afirmativa 2, adulterando o sentido da lei;
E) Assinala todas como corretas, porém a 2 não está de acordo com a lei.

Contribuição Doutrinária:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, ressalta que “a observância dos deveres funcionais é exigida de modo rigoroso dos servidores”.

Resumo Final:
Alternativa C é a única correta. Atenção total a termos como “com/sem” e às letras da lei!

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C. 1,3,4

Art. 147 -  Ao servidor público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;