Analise o texto abaixo: De acordo com a Lei Complementar nº...
De acordo com a Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José, o Chefe do Poder Executivo constituirá e designará, por ato próprio, Comissão Recursal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, composta por cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo junto aos órgãos da Administração direta e/ou indireta de São José e com nível superior de escolaridade, ficando instituída gratificação diferenciada de função aos membros da Comissão, vinculada ao número de comparecimentos por reunião, no valor de..........do piso mínimo salarial da Prefeitura Municipal, por sessão comparecida, para presidente e membros titulares e suplentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Gabarito comentado
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Gabarito: D) 40%
Interpretação do tema: A questão trata da gratificação de função para membros da Comissão Recursal do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José, prevista na Lei Complementar nº 53/2011. O foco está no percentual devido sobre o piso mínimo salarial municipal por sessão comparecida.
Legislação aplicável: O tema está no Art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53/2011:
“A gratificação prevista neste artigo e artigo anterior [...] terá como limite o valor de 100% sobre o Piso Salarial do Município.”
Todavia, para a Comissão Recursal, conforme regulamentação específica, a gratificação fixada é de 40% do piso mínimo salarial por sessão comparecida.
Tema central: Conhecimento dos percentuais de gratificação pagos a membros de comissão, distinguindo-os de outros valores previstos para cargos ou funções gratificadas segundo o plano municipal.
Exemplo prático: Imagine que o piso mínimo salarial da Prefeitura seja R$1.000,00. Um servidor designado para a Comissão Recursal que compareça a uma sessão receberá, a título de gratificação, 40% desse valor, ou seja, R$400,00.
Justificando a alternativa correta: A alternativa D) 40% corresponde exatamente ao valor determinado pela legislação municipal para a gratificação devida por sessão comparecida aos membros da Comissão Recursal, incluindo presidente, titulares e suplentes.
Por que as demais opções estão incorretas?
- A) 15%, B) 20%, C) 30%: Não há na Lei Complementar nº 53/2011 menção a esses percentuais para a Comissão Recursal. Estes números confundem-se com gratificações de outros órgãos, sendo incompatíveis com o texto legal.
- E) 100%: Embora o limite da gratificação geral seja até 100% do piso, não se aplica à Comissão Recursal, mas sim a cargos/funções gratificadas em outras hipóteses.
Atenção para pegadinhas: A banca pode tentar induzir o erro usando o “100%” do caput do artigo, quando o enunciado exige o percentual específico da Comissão Recursal.
Conte sempre com seu controle de leitura, busque o artigo específico e cuidado com alternativas “apelativas”!
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