Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 100

Q3060974

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3060973

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?

A

30 dias a partir do recebimento.

B

90 dias a partir do recebimento.

C

60 dias a partir do recebimento.

D

120 dias a partir do recebimento

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Q3060972

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com as competências privativas do Município de São Bernardino:

( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3060971

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e II.

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Q3060868

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060868 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento, motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras não poderá ser superior a:

A

10 horas mensais.

B

20 horas mensais.

C

30 horas mensais.

D

40 horas mensais.

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Q3060867

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Conforme o artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração do vencimento noturno será superior ao diurno em:

A

20%.

B

25%.

C

50%.

D

100%.

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Q3060866

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A recondução pode ocorrer em caso de inabilidade do servidor em estágio probatório em outro cargo.

B

A recondução pode ocorrer quando o servidor anterior é reintegrado ao cargo ocupado.

C

Na recondução, o servidor pode ser transferido para um cargo com vencimento e atribuições inferiores ao cargo anterior.

D

Caso não haja vaga, o servidor reconduzido permanece como excedente, sem perder seus direitos.

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Q3060865

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Sobre readaptação funcional, analise as seguintes afirmações:

I. A readaptação ocorre quando há mudança no estado físico ou de saúde do servidor, e visa adaptar suas funções às suas novas condições.
II. A readaptação pode acarretar aumento ou decesso de remuneração, dependendo do novo cargo assumido pelo servidor.
III. A duração da readaptação depende de recomendações médicas periódicas, com prazo de até 12 meses.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

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Q3060864

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal não precisa autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, independentemente do período.

B

A Câmara Municipal só precisa autorizar a ausência do Prefeito se a ausência for superior a 1 dia, salvo em casos de férias e licenças.

C

A Câmara Municipal precisa autorizar qualquer ausência do Prefeito, independentemente da duração.

D

A Câmara autoriza o Prefeito a se ausentar apenas quando a ausência exceder 15 dias, sem exceções.

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Q3060863

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II, III e IV.

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Q3060862

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

A

O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.

B

O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.

C

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

D

O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.

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Q3060861

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?

A

A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo religioso.

B

A autonomia Municipal, o controle governamental, a cidadania.

C

A justiça social, a liberdade de expressão, o pluralismo econômico.

D

A soberania Nacional, a autonomia Estadual, a dignidade da pessoa humana.

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Q3060352

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q3060352 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmara Técnica de Educação Especial, EXCETO:

A

Erradicar o analfabetismo no âmbito da Educação Especial.

B

Propor parcerias com a expansão de programas para a melhoria da qualidade do atendimento da Educação Especial.

C

Elaborar, alterar e deliberar sobre as normas instrutivas da Educação Especial, juntamente com parecer.

D

Incentivar a capacitação dos profissionais da educação especial.

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Q3060276

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3060276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC), qual das seguintes afirmações é correta?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A

A cedência envolve a transferência do servidor para uma nova unidade administrativa dentro do mesmo órgão, sem alteração de cargo.

B

A cedência é um deslocamento permanente do servidor para outra unidade administrativa com alteração de domicílio.

C

A cedência é a colocação temporária do servidor à disposição de outro ente público, sendo que a remuneração do servidor será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária ou cedente.

D

A cedência ocorre quando o servidor é deslocado de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo município, sem a necessidade de um ato formal.

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Q3060272

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3060272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que define, de acordo com Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, (Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC), como os conselheiros titulares se reunirão, ordinariamente:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste /decreto/2024

A

Todos os membros titulares do Conselho Municipal deverão participar somente quando puderem.

B

Sempre que convocado pelo presidente do Conselho Municipal de Educação ou em decorrência de requerimento de uma das Câmaras Técnicas.

C

Em caso de impossibilidade ou impedimento de participação em sessão,o conselheiro, titular ou suplente não precisa justificar a ausência.

D

Quando for convocado o conselheiro suplente pode designar outro convocado ao seu lugar.

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Q3060264

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3060264 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A

O setor ou órgão específico dentro da unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções.

B

O mesmo poderá ser designado para o exercício de suas atividades junto a qualquer órgão, secretaria, departamento ou entidade do Município.

C

O ato de deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, com ou sem alteração de domicílio.

D

O local físico onde o servidor está temporariamente alocado para desenvolver suas atribuições.

Q3059912

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3059912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

A

Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.

B

Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.

C

Interferir na arrecadação de impostos estaduais.

D

Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.

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Q3059742

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

A

Acordo entre o município e o estado.

B

Resolução da Câmara Municipal.

C

Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

D

Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.

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Q3059724

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 9/2012, a nomeação de servidores no Município de São Miguel do Oeste pode ocorrer em diferentes formas de provimento de cargos. Qual das opções a seguir não é uma forma de provimento de cargo público prevista na lei?

A

Reintegração.

B

Nomeação.

C

Readaptação.

D

Transferência.

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Q3059714

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059714 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei nº 6088, qual é o papel da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino de São Miguel do Oeste?

A

Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica.

B

Realizar a fiscalização exclusiva de instituições de ensino superior

C

Definir e regulamentar o calendário letivo das escolas privadas de ensino fundamental.

D

Coordenar exclusivamente as escolas da rede privada de educação infantil e fundamental.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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