Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 238

Q1160607

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160607 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade.

Qual a duração da Licença Maternidade nos termos dessa lei?

A

120 dias

B

140 dias

C

160 dias

D

180 dias

E

200 dias

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Q1126738

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

A

Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.

B

A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.

C

Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

D

Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.

E

A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

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Q1126737

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

A

Empresa.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Fundação Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q1126736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126736 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

Bairros, Distritos e Vilas.

B

Bairros e Condomínios.

C

Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.

D

Áreas Urbanas e Rurais.

E

Vilas e Loteamentos.

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Q1126735

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

A

Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.

B

O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.

C

Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.

D

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

E

O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

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Q1072374

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, assinale a alternativa que indica apenas tributos de serviços públicos.

A

Taxa de Expediente e Serviços Diversos • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Abate de Animais • Taxa de Iluminação Pública

B

Taxa de Iluminação • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

C

Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual e/ou Ambulante • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Localização e Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

D

Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Iluminação Pública • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

E

Taxa de Licença para Execução de Obras • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Iluminação Pública • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

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Q1072373

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:

A

exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.

B

exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.

C

converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.

D

aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.

E

mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.

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Q1072371

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

A

É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D

O lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte.

E

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

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Q1072370

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, assinale a alternativa que indica corretamente o fato gerador da taxa de abate de animais.

A

inspeção sanitária

B

compensação ambiental

C

degradação ao meio ambiente animal

D

lucro presumido em decorrência da comercialização dos produtos de origem animal

E

infaestrutura pública para o descarte dos resíduos animais

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Q1072369

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre a taxa de licença para execução de obras

A

A prorrogação da licença será considerada um novo requerimento para fins de recolhimento da taxa de execução de obra.

B

Em caso de prorrogação da licença, é dispensado o pagamento da taxa.

C

A taxa somente será arrecadada quando da aprovação do projeto de execução.

D

A licença será cancelada no caso de a obra não ser iniciada no prazo estabelecido no Alvará.

E

A taxa será lançada em nome daquele que solicitar a autorização para a execução de obra.

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Q1072368

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, quando a base de cálculo for o preço dos serviços, será lançado:

A

mensalmente.

B

a cada trimestre.

C

uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo.

D

a cada operação que ocorra a prestação do serviço.

E

até seis meses subsequentes à prestação do serviço.

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Q1072367

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o cadastramento fiscal para fins do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

A

A inscrição no cadastro deverá ser efetuada após o início da atividade do contribuinte.

B

Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será pelo local habitual da prestação do serviço.

C

A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

D

O contribuinte que deixar de promover a sua inscrição será impedido de recolher o imposto devido, sem prejuízo de aplicação de penalidades.

E

A inscrição no cadastro deverá ser única, ainda que o mesmo contribuinte possua mais de um estabelecimento ou local de atividade.

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Q1072366

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

A

Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido em nome de um ou de qualquer dos coproprietários.

B

O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

C

São isentos do imposto os bens imóveis pertencentes à sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, sociais e educacionais.

D

Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda, o lançamento do imposto deverá ser procedido do compromissário comprador.

E

Apenas o proprietário do imóvel ou seus descendentes poderão ser contribuintes do imposto.

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Q1072365

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel, sendo que toda gleba terá seu valor venal reduzido em:

A

10%.

B

20%.

C

30%.

D

40%.

E

50%.

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Q1072364

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072364 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:
1. não vencidos, sujeitos a reclamação. 2. não vencidos, sujeitos a recursos. 3. em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora. 4. tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1072363

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a dívida ativa, é correto afirmar de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

A

Não poderá ser concedido novo parcelamento a contribuinte que não liquidar o parcelamento anterior efetuado.

B

Somente o prefeito poderá autorizar o paga- mento parcelado de débitos vencidos.

C

O parcelamento de débitos vencidos até dois meses não poderá ser superior a dezoito prestações mensais e sucessivas.

D

O débito inscrito em dívida ativa somente poderá ser cobrado por procedimento judicial.

E

O pagamento parcelado de créditos tributá- rios já vencidos afasta a incidência de juros, multas e atualização monetária.

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Q1072361

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Concórdia.

A

A autoria administrativa dará resposta à consulta no prazo de cento e oitenta dias.

B

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, sejam futuros ou pretéritos.

C

No despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

D

A qualquer tempo é assegurado ao contribuinte ou responsável o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.

E

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta regularmente aceita.

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Q1072360

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, a taxa de coleta de lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado ou colocado a sua disposição e será calculada em função:

A

da área útil edificável.

B

da localização do bem.

C

da utilização do imóvel.

D

da regularidade do serviço.

E

do número de habitantes e usuários da propriedade.

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Q1072324

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q1072324 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) no 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, complete as lacunas na frase a seguir:

A constituição da CPCCS e das subcomissões deverá ser renovada a cada....... anos, sendo........ a recondução total de seus membros

A

5 • permitida

B

4 • permitida

C

4 • vedada

D

2 • permitida

E

2 • vedada

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Q1072323

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q1072323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, o acréscimo pecuniário decorrente de cada promoção horizontal será de:

A

6%.

B

5%.

C

4%.

D

3%.

E

2%.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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