De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:

exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.

exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.

converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.

aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.

mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.

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