Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.

A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.

Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.

A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

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Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

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