Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 89

Q1306647

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306647 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

A

Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

B

Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.

C

Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

D

Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.

E

Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

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Q1306646

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306646 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

A

Advertido, sem processo administrativo.

B

Exonerado, expirado o prazo legal.

C

Reconduzido, após processo administrativo.

D

Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.

E

Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.

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Q1306645

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ocorre a posse para cargo público municipal:

A

Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.

B

Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.

C

Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.

D

Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.

E

Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

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Q1306644

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

A

A partir da nomeação.

B

A partir da designação, sem publicação do ato.

C

A partir da entrada no exercício do cargo.

D

A partir da aprovação em concurso público específico.

E

A partir da designação pura e simples.

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Q1306564

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306564 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

A

O Secretário de Educação, por exemplo.

B

O Procurador Geral do município, por exemplo.

C

O Secretário de Saúde, por exemplo.

D

O Coordenador do Procon, por exemplo.

E

O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

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Q1306563

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

A

III e V, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas

D

II e V, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1306562

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

A

O Presidente da Câmara completará o período restante.

B

O Presidente da Câmara convocará novas eleições.

C

O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.

D

O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.

E

O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

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Q1306561

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q1306560

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

A

Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.

B

Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.

C

Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.

D

Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.

E

Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

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Q1306559

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A

A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

B

Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

D

Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

E

Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

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Q1306558

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Entende-se por readaptação:

A

A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.

B

A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.

C

A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.

D

O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.

E

A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

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Q1306557

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A

Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

B

Em razão de insubordinação grave em serviço.

C

Por força de acumulação ilegal de cargos.

D

Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

E

Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

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Q1306556

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A

Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

B

Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

C

É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

D

É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

E

Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

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Q1306555

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

A

Elaborar o orçamento anual do município.

B

Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

C

Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

D

Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

E

Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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Q1306554

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A

Legislar sobre anistias fiscais.

B

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

C

Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

D

Autorizar a concessão de serviços públicos.

E

Legislar sobre remissão de dívidas.

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Q1306553

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

A

Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B

Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C

Autorizar as despesas do Executivo.

D

Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E

Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

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Q1306550

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO compete privativamente ao município:

A

A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

B

A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

C

A Disposição sobre alienação de bens públicos.

D

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

E

A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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Q1298563

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

A

Diárias.

B

Décimo quarto salário.

C

Auxílio funeral.

D

Gratificações.

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Q1298562

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 49 do Estatuto do Servidor Público de Santa Bárbara, observadas as formalidades e procedimentos legais, bem como, quando for o caso, reconhecida a conveniência e oportunidade, conceder-se-á licença ao servidor: (Redação dada pela Lei nº 1935/2019), EXCETO:

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

para repouso à gestante.

C

para prestar serviço complementar.

D

para tratar de interesse particular.

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Q1298561

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade, após:

A

03 (três) anos de efetivo exercício.

B

02 (dois) anos de efetivo exercício.

C

01 (um) ano de efetivo exercício.

D

Imediatamente após posse em Concurso Público.

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