A questão versa sobre o conceito de no regime jurídico dos servidores públicos, tema essencial para a atuação de um Analista Municipal. A base legal principal é a (regime federal, aplicado subsidiariamente em muitos municípios e como referência doutrinária), especialmente o :

"Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

Tal redação também ecoa o que dispõe a , e é amplamente aceita no direito administrativo municipal.

A readaptação é uma forma de provimento derivado para situações em que o servidor, por motivo de limitação física ou mental comprovada, não pode continuar a exercer as funções originais, mas está apto para outras funções compatíveis, sem quebra de equivalência de vencimentos ou atribuições afins (, Curso de Direito Administrativo).

Imagine um servidor administrativo que sofre limitação física e, após avaliação médica, é readaptado para um cargo de apoio interno, com funções que não exigem esforços físicos significativos, preservando sua remuneração.

A alternativa define corretamente a readaptação: O item transcreve, em essência, a previsão do art. 24 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 37, § 13 da CF, exigindo compatibilidade entre a nova função e a limitação do servidor, sem necessidade de novo concurso ou vacância.

Errada. Cessão é o deslocamento temporário do servidor para outro órgão, nunca é considerada readaptação.

Errada. Redistribuição ocorre em hipóteses como extinção de cargo e não envolve limitação física/mental.

Errada. Deslocamento entre secretarias/unidades é mera movimentação, distinta da readaptação.

Errada. Aprovação para segundo cargo acumulável refere-se à acumulação lícita, não à readaptação.

As alternativas tentam confundir readaptação com institutos afins como redistribuição ou cessão. Foque sempre na previsão de limitação física/mental para identificar o conceito correto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: B

A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.