Comentário da Questão – Tema: Redistribuição no Serviço Público Municipal

Interpretação do enunciado: A questão trata da movimentação interna de servidor em decorrência da criação de novo órgão no âmbito do Poder Público municipal. O objetivo é identificar o instituto jurídico aplicável nesse contexto, tema muito recorrente em provas para o cargo de Agente.

Legislação aplicável:

Lei nº 8.112/90, Art. 37: “Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder [...].”
§1º: “A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão [...]”.

Jurisprudência relevante:
TCU, Decisão nº 900/1999: a redistribuição deve sempre atender ao interesse da administração e à necessidade do serviço, nunca ao interesse particular do servidor.

Doutrina: Mauro Roberto Gomes de Mattos reforça que a redistribuição exige interesse público e adequação às necessidades da Administração.

Exemplo prático: Um servidor do Departamento de Recursos Humanos é redistribuído para um órgão recém-criado (por exemplo, Secretaria Municipal de Inovação), ajustando a lotação para garantir a eficiência administrativa.

Justificativa da alternativa correta - E: A redistribuição é o instituto que permite o deslocamento de servidores para adequação da lotação, principalmente em caso de criação de órgãos, visando atender ao interesse público e às necessidades do serviço (Lei 8.112/90, art. 37 e §1º).

Correção das alternativas incorretas:

A) Remoção transfere o servidor dentro do mesmo órgão e não por criação de órgãos, estando equivocada.
B) Reajustamento não é termo previsto na legislação para movimentação de servidores; além disso, decisões a pedido são para interesse do servidor, não da Administração.
C) Sobrestamento refere-se a suspensão temporária de processos e não movimentação de servidor.
D) Remoção a pedido depende do interesse do servidor, não se aplicando à criação de órgão.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre remoção (transporte dentro do mesmo órgão) e redistribuição (envolvendo diferentes órgãos no mesmo Poder).

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Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

redistribuição,

Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Art. 31. Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.