Interpretação e Tema Central:

A questão aborda quem são, à luz da Lei Orgânica de Montes Claros, os auxiliares diretos do Prefeito Municipal. Exige conhecimento da estrutura organizacional do Poder Executivo municipal e das funções exercidas por tais agentes.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Montes Claros, são considerados auxiliares diretos do prefeito os Secretários Municipais e os Dirigentes de Órgãos equivalentes, incluindo Procurador Geral e Controlador Interno.
Cite-se: “Art. 79. São auxiliares diretos do Prefeito: os secretários municipais, o Procurador-Geral do Município, o controlador-geral do Município e os dirigentes dos demais órgãos diretamente subordinados ao prefeito.”

Exemplo prático:

Suponha que o Prefeito necessite dar uma orientação direta sobre o planejamento estratégico da cidade. Ele convocaria secretários e titulares de cargos previstos na Lei Orgânica para agenda exclusiva, tratando de políticas públicas do município. O Coordenador do Procon, vinculado a órgão não equiparado a secretaria, não participa como auxiliar direto.

Justificativa da alternativa correta – D) O Coordenador do Procon:

O Coordenador do Procon não está referido na Lei Orgânica como auxiliar direto do Prefeito. Trata-se de função exercida em órgão de apoio ou fiscalização, e não de direção superior administrativa direta.

Análise das demais alternativas:

• A) O Secretário de Educação: É secretaria prevista na estrutura básica municipal, reconhecida como auxiliar direto.
• B) Procurador Geral do Município: Expressamente elencado no art. 79 da Lei Orgânica como auxiliar direto.
• C) Secretário de Saúde: Exerce papel idêntico ao Secretário de Educação, sendo auxiliar direto.
• E) Coordenador de Controle Interno: O Controlador-Geral, ou Coordenador de Controle Interno, vinculado diretamente ao Prefeito, também é previsto na Lei Orgânica como auxiliar direto.

Pegadinhas e Estratégias:

Termos como "coordenador" podem confundir, mas apenas os cargos expressamente referidos na Lei Orgânica são considerados auxiliares diretos. Atenção à literalidade do texto legal!

Considerações Finais:

O conhecimento da Lei Orgânica Municipal e a leitura atenta dos cargos mencionados são fundamentais para acertar esse tipo de questão em prova. Mantenha atenção aos termos técnicos e à hierarquia administrativa do município.

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O prefeito é o líder da administração de uma cidade, mas não a governa sozinho e precisa contar com o auxílio dos seus secretários, nomeados por ele próprio, assim como dos vereadores, eleitos pela população e promotor de justica.

O PROCON: tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado, município eo do Df

Art. 61 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Auditor, pelo Consultor Jurídico e pelo Procurador Municipal.

Art. 77 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais;

IV - Procurador Geral;

V - Coordenador de Controle (Redação dada pela Emenda nº /2005)

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito.

Fonte: Lei Orgânica de Montes Claros