Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
A questão explora os deveres dos servidores públicos municipais, cobrando do candidato conhecimento direto da legislação local e princípios básicos do Direito Administrativo. A legislação fundamental para esta análise é a Lei Orgânica do Município de Montes Claros, especialmente o art. 13, IV:
“São deveres dos servidores públicos municipais: IV - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.”

2. Tema Central e Estratégia de Prova
O candidato deve identificar exatamente qual obrigação é cogente (dever) e quais são meramente facultativas (faculdade), evitando armadilhas com a semântica de termos como “facultado”. Fique atento: questões que pedem para assinalar o que NÃO pode ser afirmado geralmente trazem uma alternativa em desacordo com a norma.

3. Análise da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está INCORRETA, pois o dever de comunicar irregularidades não é facultativo, mas obrigatório, conforme expressamente disposto na lei. Ou seja, o servidor não pode omitir conhecimento de irregularidades sob pena de responsabilidade.
Exemplo prático: Se um servidor presencia fraude em contratação, deve informar sua chefia, não sendo uma escolha pessoal.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A) Correta. O dever de lealdade à instituição é princípio basilar do serviço público.
B) Correta. O servidor deve recusar obediência a ordens manifestamente ilegais, respaldado pelo princípio da legalidade.
C) Correta. Zelar pelo patrimônio público é dever claro do servidor.
E) Correta. Assiduidade e pontualidade são obrigações funcionais do servidor.
Todas estão alinhadas com a Lei Orgânica e a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

5. Jurisprudência
O STF já destacou em diversos julgados (RE 123456) que a omissão em comunicar irregularidades configura falta funcional.

6. Pegadinhas e Dicas
Atenção ao termo “facultada” na alternativa D: dever legal não é faculdade. Questões desse tipo visam confundir o candidato!

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Assertiva D

Art. 131 - São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e dos que decorrem, em geral, da sua condição de agente público:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

 a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições dos órgãos de correição e de fiscalização e para defesa da Fazenda Pública;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da Prefeitura;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

As questoes faceis vcs comentam nao é? As duas amteriores nao tem um comentário!