Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 8

Q3433379

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433379 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capitulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao município o(a)

A

instituição de cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B

estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

criação de imposto sobre a transmissão “inter vivos', a qualquer titulo por ato oneroso.

D

instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q3413499

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413499 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, o controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município. A partir desse preceptivo legal, assinale abaixo a alternativa correta.

A

Somente pela decisão da maioria simples dos vereadores do Município de Portelândia, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

B

Somente pela decisão de três quartos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

C

Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

D

Somente pela decisão de quatro quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

E

As contas de governo do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q3399357

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3399357 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que, para a exploração dos serviços de táxi existe legislação municipal específica, consistente na Lei nº. 633/2014, bem como que existem regras para o credenciamento, licença e expedição de alvará, marque a alternativa correta:

A

é facultado ao taxista fazer ponto em local diverso dos estabelecidos na lei, de acordo com a sua conveniência e oportunidade;

B

a apresentação de atestado médico comprovando que o motorista do veículo está apto a conduzir seu veículo de táxi não constitui exigência para a obtenção de licenças junto ao Município;

C

a ausência do alvará de funcionamento impedirá o exercício da prestação de serviços de táxi;

D

o veículo licenciado para uso de táxi está dispensado do uso da tarja amarela com a denominação táxi, bem como do número de ordem do ponto a que pertence, já que não será obrigado a fazer ponto no local estabelecido em lei.

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Q3399356

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3399356 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos estabelecidos pelo Código de Posturas do Município de Nova Glória, Lei 338/2002, é correto afirmar:

A

para a habitação de edificação localizada em área urbana não há exigência de instalação de água, energia e instalação sanitária, já que se trata de livre escolha do proprietário ou morador;

B

qualquer pessoa poderá conservar depósito de água estagnada nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza;

C

as providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares são de estrita competência do poder público estadual ou da prefeitura municipal;

D

cabe ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade da extinção gradativa das edificações declaradas insalubres, após vistoria e laudo técnico de profissional legalmente habilitado da Prefeitura Municipal.

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Q3399355

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3399355 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente ao acondicionamento e coleta de lixo, conforme determinação expressa do Código de Posturas do Município de Nova Glória, marque a alternativa correta:

A

o destino final do lixo urbano de qualquer natureza e o meio técnico de seu manejo deverá ser indicado pelo governo Estadual, através dos órgãos competentes;

B

o destino final do lixo urbano de qualquer natureza e o meio técnico de seu manejo deverá ser indicado pela Prefeitura Municipal, obedecendo às normas técnicas pertinentes à matéria, através de seu órgão competente;

C

o lixo industrial deverá ser acondicionado para a coleta, sem qualquer espécie de tratamento;

D

somente ao Estado e à União caberá definir o tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo hospitalar ou especial.

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Q3399353

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3399353 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme descrito expressamente no Código de Posturas do Município de Nova Glória, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é permitido:

A

lançar nos logradouros públicos o produto de varreduras, resíduos, entulhos, objetos ou detritos do interior das propriedades;

B

lavar os passeios ou calçadas, desde que não prejudiquem a livre circulação dos pedestres;

C

usar os logradouros públicos para depósito de materiais de toda e qualquer natureza;

D

utilizar os logradouros públicos para a lavagem de pessoas, animais ou coisas nas águas das fontes e tanques públicos.

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Q3387096

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Monitor de Creche |

Q3387096 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:

A

cabe ao município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade.

B

não é responsabilidade do município construir parques infantis.

C

é responsabilidade do município com o apoio do estado reservar espaços verdes ou livres, em formas de parques, bosques e jardins.

D

cabe exclusivamente, aos vereadores em parceria com o prefeito, proporcionar meios de aproveitamento e adaptações dos rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e recreação.

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Q3387095

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Monitor de Creche |

Q3387095 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragoiâna, assinale a afirmativa correta:

A

não é dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

B

Para promover o desenvolvimento profissional dos servidores, a Prefeitura deve financiar individualmente cursos de especialização em nível de pós-graduação e mestrado para aqueles que solicitarem.

C

constitui transgressão disciplinar do servidor, retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

D

não se constitui dever do servidor, atender, com preterição a qualquer outro serviço, ao público em geral.

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Q3387092

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Monitor de Creche |

Q3387092 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério estipula limite de tempo para que um membro do magistério permaneça em licença para tratamento de saúde. Ao ultrapassar esse limite o profissional deverá ser readaptado ou aposentado. O referido limite é de, no máximo:

A

12 (doze) meses.

B

24 (vinte e quatro) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

(D) 60 (sessenta) meses.

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Q3385751

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385751 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Montividiu, assinale a afirmativa incorreta:

A

a Câmara reunirá em seções ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

B

as sessões realizadas na Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo metade mais um, dos componentes da Câmara.

C

cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar a respeito de todas as matérias de competência municipal.

D

durante as sessões da Câmara Municipal, é proibido o uso de cigarros pelos Vereadores em plenário, sendo extensiva essa proibição ao público presente.

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Q3385750

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385750 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, a duração normal do trabalho, para o funcionário, em qualquer atividade não poderá exceder

A

6 (seis) horas diárias

B

8 (oito) horas diárias

C

32 (trinta e duas) horas semanais

D

40 (quarenta) horas semanais.

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Q3380844

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380844 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Montividiu, não será avaliado no estágio probatório:

A

idoneidade moral;

B

pontualidade;

C

eficiência;

D

vida pregressa.

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Q3380843

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380843 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do § 2º, do artigo 22 da Lei Orgânica de Montividiu, a remuneração do prefeito não poderá ser inferior a

A

30% da remuneração dos Deputados Estaduais.

B

20% da remuneração dos Deputados Estaduais.

C

10% da remuneração dos Deputados Estaduais.

D

5 % da remuneração dos Deputados Estaduais.

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Q3380842

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380842 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica de Montividiu, é correto afirmar:

A

legislar sobre assuntos locais do município é responsabilidade dos vereadores e dos deputados;

B

poderá o município criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si;

C

a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e mandato de quatro anos;

D

as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento e serão privadas.

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Q3380082

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Motorista |

Q3380082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:

A

deixar de comparecer em cada sessão legislativa mensal;

B

não tiver residência ou domicílio no Município;

C

não tiver suspenso os seus direitos políticos;

D

não utilizar do mandato para práticas de atos de corrupção.

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Q3378582

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378582 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, para assegurar

I.a criação de mecanismo que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psicossocial e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente, o adolescente e o idoso;
II.a erradicação, a mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

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Q3378435

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Topógrafo |

Q3378435 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal garante que o Município promoverá, em colaboração com__________ e com__________, a proteção e a promoção da cultura, das artes e do patrimônio histórico, artístico e cultural, visando especialmente assegurar sua utilização democrática por toda a comunidade. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

A

a União / o Estado.

B

o Estado / as entidades da sociedade civil.

C

a comunidade / as entidades sem fins lucrativos.

D

a Secretaria de Meio Ambiente / a sociedade de modo geral.

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Q3378395

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |

Q3378395 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n. 152 /2001, que institui o Código de Posturas do Município de Hidrolândia e alterações posteriores, estabeleceu em seu artigo 69, as seguintes proibições:

A

Danificar, de qualquer forma as praças públicas;

B

Fixar, nas árvores, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales cabos, fios, placas, avisos ou quaisquer outros materiais;

C

Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;

D

Plantar nos corredores das estradas vicinais e rodovias municipais o Alecrim do Campo ou outras plantas que tenham espinhos ou que formem arbustos que prejudiquem a trafegabilidade de veículos.

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Q3378392

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |

Q3378392 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que a Política Municipal de Mobilidade Urbana tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, marque a alternativa que indica uma de suas diretrizes traçadas no Plano Diretor do Município de Hidrolândia:

A

priorizar o transporte individual motorizado, em detrimento do transporte público coletivo, e o modo de deslocamento motorizado em relação ao não motorizado;;

B

ampliar a participação do transporte individual e do modo de deslocamento motorizado na divisão modal;

C

estabelecer uma política de estacionamentos de uso privado, sem pagamento pela utilização;

D

estimular o transporte solidário ou compartilhado.

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Q3377909

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377909 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a afirmativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe:

A

legislar sobre assuntos de interesse local;

B

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

C

decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitando os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

D

suplementar, exclusivamente, a legislação estadual, no que couber.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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