A Lei Complementar nº 01/2022, do município de Buriti Alegr...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549821 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 01/2022, do município de Buriti Alegre, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município, estabelece em seu art. 14 que não está sujeito ao licenciamento ambiental a atividade ou empreendimento

de pesquisa mineral sem Guia de Utilização envolvendo sondagem e trincheiras.

que sejam classificadas no regulamento desta Lei como micro porte.

de abertura de picadas ou caminhos de serviço para fins de sondagem geotécnica com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

de melhoria e manutenção de estradas e vias já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais.

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